Beneficiários de convênios federais podem ter que prestar contas na Internet
Os beneficiários de recursos de convênios feitos pelo governo federal com estados, prefeituras e entidades privadas podem passar a ter nome, registro no CNPJ e o endereço registrados em base informatizada de prestação de contas acessível pela Internet. Além disso, a obrigação de alimentar a base pode ficar com os próprios bancos oficiais repassadores dos recursos, como propõe o Comitê de Avaliação e Fiscalização da Execução Orçamentária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
A proposta faz parte de conjunto de sugestões para aperfeiçoar o controle sobre os gastos federais examinadas nesta quinta-feira (5) pelo comitê. Na terça-feira (9), às 14h, elas serão apreciadas pelo colégio de representantes partidários da CMO. As idéias aprovadas vão fazer parte de adendo a ser incorporado ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, que ainda aguarda votação no Plenário do Congresso.
Na reunião do comitê, consultores do Senado e da Câmara dos Deputados detalharam as medidas para o relator do comitê e o presidente da CMO, os deputados Colbert Martins (PPS-BA) e Gilmar Machado (PT-MG). O documento inclui também propostasaprovadas no relatório preliminar da CPMI dos Sanguessugas, como a exigência de que nas emendas parlamentares já apareçam nome, endereço e o CNPJ das entidades privadas beneficiadas com recursos orçamentários.
- Queremos exercer o controle sobre as formas de uso dos recursos públicos federais, o que é uma obrigação constitucional da CMO. A verdade é que não vínhamos controlando nada - afirmou Colbert.
Auxílios
Segundo o relator, se mecanismos mais rigorosos de acompanhamento da execução dos gastos estivessem sendo aplicados, talvez o país não estivesse agora enfrentando o caso da "máfia das ambulâncias". No documento examinado, consta ainda mecanismo para impedir que as entidades privadas (ONGs e associações) recebam, por meio de emendas, recursos a título de auxílio. Nessa categoria, estão os repasses para investimentos, como compra de equipamentos permanentes e obras.
Outra medida estudada destina-se a obrigar o governo a oferecer mais detalhes sobre dotações orçamentárias que sejam atingidas por decretos de contingenciamento (bloqueio dos gastos). No caso, o Ministério do Planejamento teria que prestar informações das verbas até o nível do programa atingido, quando hoje apenas informa o montante das despesas suspensas por órgão.
Base de dados
Boa parte da reunião foi dedicada ao exame de uma modelo viável para a futura base de dados informatizada, que deverá trazer ainda data e valor dos convênios, além das liberações feitas. Atualmente, como informaram os consultores, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal concentram a execução dos repasses de recursos de convênios para estados e municípios. Segundo ele, o sistema da Caixa já oferece facilidades tecnológicas para servir aos objetivos do comitê.
Quanto ao sistema do Banco do Brasil, também poderá ser utilizado, depois de adaptações. Os bancos já são remunerados para realizar as transferências e administrar os convênios. A Caixa recebe 2,5% sobre o valor dos convênios, enquanto o BB recebe de acordo com a permanência dos recursos na instituição.
Os consultores explicaram que, inicialmente, a idéia era criar uma unidade orçamentária para registrar informações sobre os convênios federais dentro do próprio Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da Secretaria do Tesouro Federal. Para estudar a hipótese, foram feitas reuniões com esse órgão, também com a participação de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU). Além de dúvidas sobre a capacidade de suporte do sistema, a Secretária do Tesouro alertou para dificuldades na capacitação dos municípios para o manejo de sistema complexo.05/10/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ APROVA PROJETO QUE OBRIGA BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PRESTAR CONTAS
Municípios paulistas terão de prestar contas pela Internet
Dirigentes de agências reguladoras podem ser obrigados a prestar contas ao Senado
Dirigentes de agências reguladoras podem ser obrigados a prestar contas anualmente no Senado
Ministro do TCU alerta para elevado volume de convênios federais sem prestação de contas
CE analisa convênios para a qualificação de beneficiários do Fies