CCJ APROVA PROJETO QUE OBRIGA BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PRESTAR CONTAS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 12) projeto da Câmara dos Deputados que obriga os beneficiários do Fundo Nacional de Assistência Social a prestar contas da aplicação dos recursos que lhe forem por ele destinados.
A proposição, relatada favoravelmente pelo senador Beni Veras (PSDB-CE), determinaque as contas sejam enviadas diretamente ao Tribunal de Contas do estado ou do Distrito Federal, no caso dos entes federados,e à Câmara Municipal, que contará com o auxílio daqueles tribunais ou conselhos municipais.
O Fundo Nacional de Assistência Social foi criado pela lei 8.742/93, com a finalidade de destinar recursos à assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, estabelecendo conselhos próprios de composição paritária entre governo e entidades civis, além de planos de assistência social, sem que, no entanto, fosse criada a obrigatoriedade da prestação de contas dos recursos depois de aplicados.
O projeto vincula a aplicação dos recursos repassados às prioridades estabelecidas previamente pelos conselhos nos planos de assistência social. O projeto agora irá ao plenário da Casa.
IMÓVEIS MILITARES
O presidente da comissão, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), concedeu vista do projeto de lei de autoria do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) que permite a venda de imóveis da União administrados pelas Forças Armadas - desde que localizados fora de áreas militares - preferencialmente aos servidores militares da ativa, da reserva ou reformados, bem como aos pensionistas que neles residam. O pedido foi formulado pelo senador José Ignácio Ferreira (PSDB-CE).
12/11/1997
Agência Senado
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