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Pré-requisito para benefícios previstos no novo Código Florestal para propriedades com passivo ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é esperado com expectativa pelo setor rural. A informação é do senador Blairo Maggi (PR-MT), em debate nesta terça-feira (4) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) sobre o primeiro ano do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

De acordo com o senador, o CAR deve ser lançado em junho pelo governo federal e será um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Ao se cadastrar, cada proprietário localizará as áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal exigidas ou identificará a necessidade de recomposição dessas áreas protegidas, caso tenham sido desmatas de forma irregular.

A partir desses dados do cadastro, os proprietários em situação irregular poderão aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e firmar compromissos de recomposição como previsto no novo código. O agricultor terá até dois anos para fazer o cadastramento e esse prazo começará a ser contado a partir do lançamento oficial do CAR, o que explica a expectativa em torno da apresentação do instrumento.

No debate na CMA, o representante do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Francisco Cabral, relatou aos senadores as medidas adotadas pelo governo federal para a construção do Cadastro Ambiental Rural.

Segundo informou, estão sendo firmados acordos com governos estaduais para a operacionalização do cadastramento dos 5,2 milhões de imóveis rurais existentes no país. Outra providência do ministério foi a compra de imagens de satélite, que estarão disponíveis no aplicativo do CAR. Isso possibilitará a identificação das propriedades e, dentro delas, a localização das áreas protegidas.

Entendimento

Ao fazer um balanço de um ano de aprovação do novo código, Blairo Maggi disse considerar essa uma das leis mais discutidas no Congresso.

– Como todo acordo razoável, o resultado final não agradou inteiramente às partes, ambientalistas e ruralistas. Mas a norma jurídica veio à luz para cumprir o seu papel ambivalente de zelar pela conservação do meio ambiente e tornar viável a atividade agropecuária – completou o senador.

Para o parlamentar, o Congresso “agiu para simultaneamente preservar a natureza e tirar o agricultor da ilegalidade”, tornando possível a conversão de multas por desmatamentos ilegais em serviços de preservação do meio ambiente.

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