Bolsa de estudos para alunos carentes do ensino superior da rede privada é aprovada na CE
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto de lei do Senado nº198/2001 que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa nacional de bolsa de estudos para alunos carentes do ensino superior privado. A matéria foi aprovada com 10 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções. Como tramita em caráter terminativo, segue para exame da Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido de nove senadores para que o texto seja submetido ao exame do Plenário.
Houve apresentação de voto em separado do senador José Jorge (PFL-PE), mas foi aprovado o parecer do senador Hélio Costa (PMDB-MG) favorável à matéria, que tem como autor o então senador Íris Rezende. O projeto aprovado pela CE determina que os recursos para as bolsas sejam previstos no orçamento da União e que o Poder Executivo deverá fixar o valor mensal do benefício, além de definir os critérios que comprovarão a carência econômica e que farão a seleção dos candidatos.
Foi aprovado ainda na CE substitutivo do senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE) relativo a projeto do senador Hélio Costa nº41/2003 autorizando o uso de leite pasteurizado na merenda escolar. Por estar sendo votada em caráter terminativo, agora a matéria será incluída na pauta da próxima sessão para apreciação em turno suplementar. Os senadores da CE também aprovaram parecer da senadora Fátima Cleide (PT-RO) pelo sobrestamento de projeto do deputado Professor Luizinho, de nº 37/2002, que determinava a numeração seqüencial de obras de arte, literárias, científicas ou de fonogramas.
A CE também aprovou parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) recomendando a análise pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) de relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada no Programa Nacional de Informática na Educação (Proinfo). Apesar de identificar avanços na implementação do programa, como o aprimoramento de habilidades pessoais e o desenvolvimento intelectual e cultural dos alunos, o TCU teria constatado pendências em recomendações feitas em auditorias anteriores, por isso o relator recomenda a avaliação da matéria pela CFC.Foi pedido vista pelo senador José Jorge de projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) nº 240/2003, que teve parecer favorável do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), det1erminando a adoção de políticas específicas de acesso à bibliotecas, computadores e à Internet e elaboração de metas de inclusão digital.
Foram aprovados ainda 33 projetos de decretos legislativos que renovam ou autorizam a prestação de serviços de rádio e TV. Todos os atos relativos a rádios e TVs são terminativos. Além disso, a CE aprovou dois requerimentos. O primeiro, de autoria do presidente da comissão, senador Osmar Dias (PDT-PR), determina que a CE examine projeto de lei nº 391/2003, que proíbe anúncios de emprego sem a citação da instituição empregadora.
O outro requerimento, do senador Aelton Freitas (PL-MG), pretende debater os limites éticos da profissão de jornalista em uma reunião conjunta da CE com a Subcomissão Permanente de Cinema, Comunicação Social e Informática e com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O requerimento foi motivado pela veiculação pelo SBT no último dia 7 de reportagem falsa com supostos membros de um grupo criminoso. O objetivo, explica Aelton, é estudar iniciativas legislativas para coibir o acontecimento de fatos semelhantes.
23/09/2003
Agência Senado
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