CAE examina na terça programa de bolsa de estudos para ensino básico
O projeto apresenta as condições que devem ser seguidas para que a União compre as vagas nas escolas privadas e como serão selecionados os alunos para receber as bolsas. Caberá à União fixar o valor de cada bolsa, definir critérios para a seleção dos candidatos nos estados e estabelecer a cota de bolsas para cada estado. Terão preferência estudantes de 7 a 14 anos que morem nos municípios onde ficar comprovada a falta de vagas nas escolas públicas.
O senador Edison Lobão pondera que as bolsas de estudo podem ter um custo menor onde houver ocasionalmente falta de vagas nas escolas públicas, comparando-se com o investimento necessário ao aumento de vagas no ensino básico. As escolas que se candidatarem a receber alunos com bolsas de estudo devem comprovar que não distribuem qualquer lucro, dividendo ou bonificação aos seus administradores ou mantenedores. Depois de votado na CAE, o projeto ainda será debatido pela Comissão de Educação.
A Comissão de Assuntos Econômicos deverá discutir, também na reunião de terça (dia 9), projeto da Câmara dos Deputados que prevê redução na cobrança de multas aplicadas às prefeituras que devem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A redução poderá chegar a 80%, desde que a prefeitura regularize a dívida junto à Caixa Econômica Federal em 90 dias depois que o projeto se transformar em lei. O benefício cairá gradualmente, ficando em apenas 10% após 12 meses.
O projeto foi apresentado em 1993 pelo então deputado Renato Johnsson, alguns meses depois de entrar em vigor uma resolução do Conselho Curador do FGTS que parcelava e reduzia multas de prefeituras em dívida com o fundo. O deputado argumentava que uma parte das prefeituras não estava conseguindo pagar as parcelas renegociadas por causa da multas e, por isso, propunha uma redução nesse pagamento. Segundo o parlamentar, as multas não são revertidas para as contas dos trabalhadores.
05/10/2001
Agência Senado
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