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Brasil adota norma da OIT para servidor público

O governo brasileiro formalizou junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, Suíça, a adesão à Convenção 151, norma internacional que regulamenta a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva.

A adesão assinada nesta terça-feira (15) é o compromisso brasileiro de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas. Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha ampliado os direitos dos servidores, a ausência de leis regulamentando o assunto dificulta até hoje o seu pleno exercício. 

A convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 819, em outubro de 2009. O Ministério do Trabalho determinou a criação de um grupo  que terá representantes das centrais sindicais e do governo para sugerir propostas de regulamentação que serão analisadas pela Casa Civil e posteriormente encaminhadas ao Poder Legislativo.  

Na avaliação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho, a adesão do Basil à Convenção nº 151 representa um grande aperfeiçoamento da administração pública. Ainda segundo Godinho, a convenção irá induzir uma profunda mudança na jurisprudência do tema. "Temos ainda decisões contrárias à negociação coletiva no âmbito público. A adesão vai reabrir esse debate, promovendo avanços importantes", previu. 

Fonte:
Ministério do Trabalho e Emprego

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