CCJ APROVA REGIME CELETISTA PARA SERVIDOR PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (dia 25), por unanimidade, projeto de lei da Câmara que determina a adoção das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a maior parte do serviço público federal. As regras estabelecidas pelo projeto - que ainda será votado no plenário -, não atingem os atuais servidores públicos.Não houve, durante a reunião da CCJ, discussão sobre a matéria, que já havia recebido pedido de vista coletiva por 72 horas. Ao citar a exposição de motivos que o Executivo enviou juntamente com o projeto para o Congresso, o relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), disse que a medida trará "considerável economia para as finanças públicas".O texto aprovado na comissão determina que a criação dos empregos públicos regidos pela CLT na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, assim como a transformação dos atuais cargos em empregos, serão tratadas, posteriormente, em leis específicas.Assim como os servidores já em atividade, também ficarão de fora das regras do projeto os que ocuparem atividades exclusivas de estado. O projeto não menciona quais sejam, mas a exposição de motivos fala das carreiras ligadas à Advocacia Geral da União, à Defensoria Pública, à Polícia Federal e à Diplomacia. Também não serão regidos pela CLT os cargos públicos de provimento em comissão.O projeto mantém a seleção dos servidores por concurso público de provas e títulos e institui a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho caso o servidor cometa falta grave, conforme previsto na própria CLT. A rescisão do contrato de trabalho também poderá ser feita nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa e insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico de efeito suspensivo. Esse recurso deverá ser apreciado em 30 dias.Depois de longa discussão entre os integrantes da comissão, o presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), concedeu vista de 24 horas para a proposta de emenda constitucional que disciplina o pagamento de precatórios judiciais. O pedido de vista foi feito pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Apesar de o relatório do senador Edison Lobão (PFL-MA) ter recebido elogios de vários senadores, houve um impasse quanto ao pagamento à vista dos precatórios decorrentes de ações ajuizadas este ano e o parcelamento, em até 10 anos, daqueles provenientes de processos instaurados até o ano passado. A questão foi levantada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) e desenvolvida pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE). A matéria voltará a ser examinada pela comissão nesta quarta-feira (dia 26), juntamente com as propostas de emendas constitucionais que tratam da criação do Fundo de Combate à Pobreza.
25/01/2000
Agência Senado
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