Norma para contratação de agências de propaganda pelo setor público passa na CCJ
Projeto prevendo normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda foi aprovado nesta manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A proposta (PLC 197/09) recebeu voto favorável do senador Francisco Dornelles (PP-RJ.
O texto, entre outras medidas, define serviços de publicidade e as atividades complementares, além de vetar a inclusão nos contratos de serviços diversos dos indicados. Também estabelece os procedimentos licitatórios, determinando que seja adotado o certame de "melhor técnica" ou o de "técnica e preço".
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17/03/2010
Agência Senado
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