EXAME MÉDICO PERIÓDICO PARA SERVIDOR PÚBLICO
Já está na Câmara dos Deputados projeto do senador Júlio Campos (PFL-MT) que obriga a administração pública a submeter o servidor público civil federal a exames médicos periódicos. O projeto foi apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), que acolheu parecer favorável do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
De acordo com a proposição, todo funcionário público federal deverá ser submetido a avaliação médica, por junta oficial, a cada dois anos de efetivo exercício. A realização dos exames, sua especificação e resultado deverão ser anotados na ficha funcional do servidor.
O projeto obriga ainda a União a submeter o servidor a tratamento médico próprio, caso sua enfermidade seja curável. O funcionário deverá ser readaptado, se sua enfermidade for incurável, mas não totalmente incapacitante, ou será aposentado, caso o laudo médico aponte invalidez permanente.
Júlio Campos lembra, na justificação da proposta, que a lei atual considera como requisito básico para a investidura em cargo público a aptidão física e mental do candidato, só podendo ser empossado após inspeção médica oficial. Para o senador, no entanto, esse sistema é falho porque não prevê formas de acompanhamento das condições de saúde do servidor após sua posse.
Na opinião do relator do projeto, Antonio Carlos Valadares, "ao prever a realização de avaliação médica bienal, pelas juntas médicas oficiais, a proposição fornece à administração um valioso elemento de mensuração das condições físicas e psíquicas dos homens e mulheres a seu serviço, acompanhando de perto a variação nesses fatores e podendo, cautelarmente, adotar as providências que se fizerem necessárias, sem que o próprio serviço público seja vitimado pelo comprometimento dos servidores que o compõem".17/11/1997
Agência Senado
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