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Aprovado em dezembro último por unanimidade em uma comissão temporária que estudou o tema, o relatório, a ser encaminhado à Comissão Diretora do Senado, apresenta um projeto de lei e recomendações a serem adotadas pelos Executivos federal, estaduais e municipais.

Ao avaliar em entrevista à Agencia Senado o desabamento de três prédios no centro do Rio de Janeiro, ocorrido na noite da última quarta-feira (25), Casildo disse que acompanhou o episódio pela imprensa, mas reiterou que a prevenção deve ser vigilante e que os organismos do setor precisam estar estruturados para essas ocorrências.

O relatório sugere, por exemplo, que de cada real aplicado pelo município em defesa civil, a União deveria entrar com três. Essa fórmula, avaliou o senador, favoreceria o orçamento do setor e ajudaria a estruturar a defesa civil nos estados.

Casildo também citou o projeto de lei (PLS 388/2008 - Complementar) que institui contribuição social para a prevenção de calamidades, ao destinar 1% do prêmio de todo seguro a ser feito no Brasil à Defesa Civil nacional. Os recursos não ficariam totalmente concentrados no Ministério da Integração Nacional. Um terço da verba iria para o município em que o seguro foi feito, com 50% do total sendo aplicado em ações de prevenção e monitoramento.

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde é relatado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

O senador também defende a inclusão da cultura da prevenção no currículo escolar, como forma de incutir ações de permanentes de vigilância junto a crianças e adolescentes. E ainda a prevenção e vigilância com padrões rigorosos no que se refere a edificações e construções antigas, tão comuns em regiões centrais das cidades brasileiras.

Criminalização

O relatório prevê a definição clara das atribuições de cada órgão da Defesa Civil; a criação de um sistema integrado de informações de interesse para a defesa civil nas três esferas de poder; e a criação da carreira de agentes civil. Também promove a reestruturação do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) para que seus recursos possam ser direcionados não apenas a ações de reconstrução, mas também a ações de prevenção preparação e socorro. E sugere a criação de novas fontes de recursos para o fundo.

O projeto de lei elaborado pela comissão também propõe a criminalização do gestor, público ou privado, que autorizar ou estimular a ocupação de áreas de risco. O relatório aponta que a medida poderia evitar a omissão desses gestores no processo de expansão urbana das cidades, considerada uma das principais causas de acidentes naturais no Brasil.

Aos chefes do Executivo, o relatório recomenda a criação de um grupo de elite para atuação em todo o território nacional, chamado Força Nacional de Defesa Civil; a transformação de defesa civil em uma política de estado; a realização de simulações de desastres naturais como forma de treinar moradores; a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para as vítimas de calamidades; e a garantia de verbas para atuação do sistema.

No relatório, Casildo aponta outras 19 propostas relacionadas à prevenção de acidentes, em análise nas duas Casas do Congresso Nacional. Entre elas o PLS 29/2009, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que destina um percentual de arrecadação das loterias para o Fundo de Calamidades Públicas (Funcap). A proposta encontra-se na CAE, relatada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). E o PLS 41/2009, da ex-senadora Marisa Serrano (MT), que prevê dedução de Imposto de Renda para doações ao Funcap. A matéria também encontra-se na CAE, relatada pelo senador Jorge Viana (PT-AC).

Viana também presidiu a comissão temporária, criada em maio de 2011 com o objetivo de propor alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil. A necessidade de debater o assunto surgiu a partir de desastres naturais que atingiram milhares de brasileiros, como a enchente de junho de 2010 - que alagou 95 municípios em Alagoas e Pernambuco, desalojando 100 mil famílias - ou os deslizamentos de terra provocados pelas chuvas na região serrana do Rio de Janeiro no início de 2011, que deixaram mais de 900 mortos e 23 mil desalojados.

Os senadores realizaram ainda duas audiências públicas, cinco diligências a estados atingidos por desastres naturais e analisaram arranjos institucionais de países como Austrália, Chile, Espanha, Cuba e Itália. Os debates e discussões mostraram ser fundamental reduzir o tempo de resposta aos desastres e adotar ações adequadas de monitoramento, com eficientes sistemas de alerta e alarme. 

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