BRINDEIRO GARANTE QUE PROCURADORIA AGIU NO CASO DOS PRECATÓRIOS
Brindeiro leu ofício assinado pelo subprocurador-geral Edinaldo Borges, coordenador da Câmara Criminal da PGR, afirmando que Brindeiro não teve participação na decisão de encaminhar as conclusões da CPI para instauração de inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O subprocurador, que foi ouvido pelo jornal, diz ainda que o título da reportagem ("Brindeiro retarda denúncias, diz procurador") não é verdadeiro.
O ofício explica ainda que a decisão de solicitar que os processos referentes a precatórios sejam analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi tomada por quatro subprocuradores e encaminhado por Brindeiro àquela corte. Como conseqüência, o ministro do STF, Ilmar Galvão, concedeu liminar, suspendendo as ações em andamento em Pernambuco, onde foi montado esquema de emissão irregular de títulos públicos, e no Rio de Janeiro, onde os papéis foram negociados na chamada "cadeia da felicidade", envolvendo o banco Vetor, a mesa de operações do Bradesco no estado, entre outras instituições.
No entendimento da PGR, disse Brindeiro, os processos de Pernambuco devem correr no STF, pois envolvem o ex-secretário da Fazenda, Eduardo Campos, que hoje é deputado federal e, por isso, tem foro privilegiado. Caso o STF não concorde com essa interpretação, disse o procurador-geral, o processo deverá tramitar na Justiça Federal de Pernambuco e não do Rio de Janeiro. Essa visão contrasta com aquela defendida por procuradores da República no Rio de Janeiro de que os processos são independentes e que devem correr na comarca em que os supostos crimes aconteceram.
PRIORIDADE
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), autor do requerimento que pediu o convite de Brindeiro à CCJ, leu texto que analisa o andamento dos processos e aponta atrasos considerados desnecessários no encaminhamento dos processos decorrentes das conclusões da CPI do Judiciário (finalizada em 1997) pelo Ministério Público. Simon quis saber por que o processo foi desmembrado inicialmente e, depois, juntadas as ações que corriam na Justiça Federal do Rio de Janeiro e na Justiça de Pernambuco. Segundo o procurador-geral, os crimes relacionados a precatórios envolvem um só esquema, com ramificações nos estados.
Relator da CPI dos precatórios, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) declarou que durante os trabalhos da comissão, o Ministério Público ofereceu apoio "ostensivo" e parceria nas investigações. "Não posso imaginar que a Procuradoria esteja, hoje, procrastinando o processo e seu desenlace no Poder Judiciário", afirmou Requião.
O senador pelo Paraná solicitou ao presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), que peça ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, que envie ofício ao STF solicitando prioridade no julgamento do mérito da ação movida pela PGR questionando qual o fórum competente para julgar os processos sobre precatórios.
Para o senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a audiência na CCJ foi "uma vitória" de Brindeiro, pois atendeu ao convite e esclareceu que as afirmativas feitas pelo jornal não são verdadeiras. "O seu conceito pessoal não sai arranhado desse episódio em que tentaram envolvê-lo", afirmou Cabral, que recebeu o apoio dos senadores Edison Lobão (PFL-MA) e Iris Rezende (PMDB-GO). O presidente da CCJ afirmou que Brindeiro demonstrou a lisura e isenção com que costuma tratar os assuntos de interesse nacional.
31/05/2000
Agência Senado
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