REQUIÃO QUESTIONA INICIATIVA DE BRINDEIRO SOBRE AÇÃO RELATIVA A PRECATÓRIOS
O processo, instaurado como conseqüência de denúncia apresentada pela Ministério Público Federal, que teve por base as recomendação da CPI dos Precatórios, da qual Requião foi o relator, "vinha tramitando com uma celeridade incomum no Judiciário brasileiro", segundo o senador.
Requião questionou os fundamentos jurídicos da liminar, e leu ofício do juiz federal substituto Júlio Emílio Abranches Mansur, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio, no qual este afirma que na ação penal não consta como denunciado o deputado Eduardo Campos, que teria foro especial junto ao STF.
O senador também leu ofício dos procuradores da República no Rio de Janeiro Artur Gueiros e Raquel Branquinho Nascimento, os quais afirmam que a ação penal refere-se a pessoas que não possuem prerrogativa de foro e apelam a Brindeiro para que desista da decisão de levar o caso ao STF "sob pena de grande prejuízo aos interesses públicos e ao curso da ação penal".
Requião esclareceu que seu objetivo é introduzir essa questão nas discussões do Senado. Ele prometeu comparecer à tribuna, mensalmente, para acompanhar o desdobramento das apurações e dos processos que estão em andamento, como resultado das recomendações da CPI dos precatórios.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) se solidarizou com "o empenho" de Requião, que destacou o papel da TV Senado como um importante instrumento para os senadores furarem o bloqueio da mídia na denúncia dos problemas nacionais.
02/03/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
REQUIÃO QUESTIONA ACORDO SOBRE PRECATÓRIOS DE PERNAMBUCO
REQUIÃO QUESTIONA POLÍCIA FEDERAL: INVESTIGAÇÕES DE PRECATÓRIOS "NÃO ANDAM"
CAE QUER INFORMAÇÕES DE BRINDEIRO SOBRE AÇÕES RELACIONADAS A PRECATÓRIOS
CCJ examina projeto sobre ação penal relativa a crimes tributários, do senador Carlos Bezerra
BRINDEIRO DIZ QUE CPI DOS PRECATÓRIOS JÁ RENDEU 17 INQUÉRITOS
BRINDEIRO DEBATE ANDAMENTO DE DENÚNCIAS DA CPI DOS PRECATÓRIOS