Busatto denuncia que governo avança sobre recursos da Corsan
Sem uma política de financiamento do déficit público, o atual governo recorreu mais uma vez de forma ilegal ao Caixa Único do Estado. Dessa vez, a Secretaria da Fazenda avançou sobre R$ 60,3 milhões de um total R$ 100 milhões, obtidos por meio de operação financeira realizada pela Corsan. Os recursos provêm da emissão de debêntures realizada em setembro deste ano, com o intuito de financiar investimentos nas redes de esgoto e de abastecimento de água, além da compra de medidores. O saque do Sistema Integrado de Administração do Caixa (SIAC) para cobrir déficits do Tesouro gaúcho infringe, pelo menos, três dispositivos legais - a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da Improbidade Administrativa e a Resolução 78/98 do Senado Federal.
A revelação foi feita hoje (07/11) pelo vice-presidente da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), deputado Cézar Busatto (PPS). O parlamentar teme pelo equilíbrio financeiro da Corsan e alerta para a possibilidade da degradação dos serviços da companhia e aumento de tarifas.
Busatto observou que o Ministério Público e o Tribunal de Contas devem averiguar essas irregularidades, uma vez que a atual direção da Corsan realizou a captação de debêntures no mercado com o objetivo de repassar recursos a seu controlador (Governo do Estado), o que é vedado por lei. Segundo Busatto, a operação priva os gaúchos dos investimentos que poderiam melhorar a oferta dos serviços fornecidos pela Corsan.
O parlamentar ressaltou ainda que apesar da advertência do Tribunal de Contas do Estado, que em seu último parecer apontou a necessidade da reposição do dinheiro sacado do Caixa Único, o governo não indicou na proposta orçamentária de 2002 qualquer previsão de recursos para cobrir esse o rombo dos saques, que já somam um débito de R$ 1.258 bilhão.
O presidente da Comissão, deputado Berfran Rosado (PPS) alertou que essa prática caracteriza o que denomina custo PT. "A Atual administração ignora a qualidade da prestação dos serviços. Preocupa-se apenas em servir de instrumento para o governo do Estado custear a máquina pública. O comportamento pode ameaçar todo o sistema", advertiu o parlamentar.
Desvio de finalidade
Em 29 de junho a conta Corsan tinha aplicados no Siac apenas R$ 224.280,00. Com a emissão de debêntures, as aplicações da estatal em 17 de setembro subiram para R$ 101.871.083,00.
Poucos dias depois do ingresso dos recursos (em 1º de outubro), porém, já haviam sido sacados desta conta R$ 60.313.634,00, sem que tivessem sido aplicados em saneamento básico. A justificativa para operação indicava que o governo pretendia investir R$ 28,6 milhões em melhorias do sistema de abastecimento de água; R$ 35,8 milhões para o aprimoramento do sistema de esgoto; R$ 20,6 milhões deveriam ser aplicados na melhoria do sistema comercial da empresa, como a compra de medidores, e outros R$ 15 milhões serviriam para o alongamento e perfil da sua dívida. A garantia do financiamento seria lastreada pelo faturamento futuro (ou seja, o pagamento das contas de água de seus contribuintes).
Conforme Busatto, esta poderia ser considerada uma busca normal de recursos, mas ao analisar as condições financeiras da operação, percebeu que o financiamento talvez não estivesse sendo feito para efetivar investimentos e sim cobrir déficits de caixa. Chamou a atenção o fato de ter sido acertado um período de carência de seis meses e amortização em 30 meses, com encargos financeiros de 21% ao ano e uma prestação de aproximadamente R$ 4 milhões mensais. Entretanto, investimentos em infra-estrutura na área de saneamento público têm retorno de longo prazo. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, trabalha com prazos de carência de no mínimo 10 anos e custos financeiros de 10% a 15% ao ano, no máximo.
O parlamentar salientou ainda que as principais consequências da emissão destas debêntures para a Corsan são: o desequilíbrio financeiro da empresa; o aumentos dos seus custos financeiros sem retorno ou contrapartida; redução dos seus recursos para custeio e manutenção; necessidade de recomposição tarifária e a perda de liquidez pelo não retorno dos recursos consumidos pelo Caixa Único do Estado.
11/07/2001
Artigos Relacionados
Busatto denuncia uso indevido dos recursos do caixa único do Estado
Busatto denuncia uso indevido dos recursos do caixa único do Estado
PAUTA: Busatto e João Osório dão coletiva sobre sentença contra governo
Busatto denuncia arrocho salarial e cortes de investimentos no Estado
Bancadas chegam a acordo sobre recursos para os estados e Orçamento avança
João Luiz denuncia governo por desvio de recursos do Fundef