CABRAL QUER MODIFICAR PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS
O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) apresentou hoje (6) projeto que dispõe sobre prazos de apuração e de pagamento de tributos federais. De acordo com a proposição, os valores a pagar, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Renda retido na fonte, serão apurados no dia 10 de cada mês, compreendendo o período entre essa data e o dia 11 do mês anterior.
Ele esclareceu que sua proposta tem o objetivo de "oferecer desafogo" de emergência para os contribuintes do IPI, hoje submetidos a prazos decendiais, e do Imposto de Renda retido na fonte, obrigados a prazos semanais, passando em ambos os casos a fazer a apuração em períodos de 30 dias e pagamento até o último dia do mesmo mês. Dessa maneira, segundo Cabral, a perda de arrecadação dentro do exercício deverá ser mínima.
BernardoCabral observou que a convivência com longos períodos de inflação alta levou o Estado, orientado pelo objetivo de ordenar as finanças públicas, a criar mecanismos de proteção de suas receitas, tais como indexação, encurtamento de prazos de apuração e de prazos de recolhimento, sem levar em conta aspectos econômicos importantes, além de atropelar o direito dos contribuintes, na medida que lhes criou ônus extrafiscais significativos.
06/10/1997
Agência Senado
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