CAE analisa 129 matérias e promove mudanças na estrutura econômica do país
A comissão realizou ainda 27 audiências públicas, depoimentos e sabatinas, de modo a marcar posição diante de assuntos de grande importância nacional, que vão desde a escolha de dirigentes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão que se encarrega de coibir os abusos do poder econômico, até operações realizadas para salvar instituições financeiras com recursos públicos, inclusive as mais polêmicas, como os casos dos Bancos Marka e FonteCindam, promovidas durante a mudança da política cambial.
Do total das matérias apreciadas pela CAE, ao longo de 55 reuniões realizadas em 2001, destacaram-se 18 projetos de lei do Senado, em caráter terminativo, e dez em caráter não terminativo; três projetos de lei complementar; 26 emendas de plenário; 17 ofícios institucionais; 28 mensagens; 18 projetos de lei da Câmara; nove projetos de resolução; uma proposta de emenda à Constituição e vários outros pareceres.
O ministro da Fazenda, Pedro Malan, o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, e vários diretores daquela instituição, além do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, compareceram diversas vezes à CAE, ao longo do ano, para prestar ali uma série de esclarecimentos sobre os mais variados temas econômicos, mas principalmente sobre as políticas monetária e cambial, a criação do Código de Defesa do Contribuinte e suas implicações nas receitas tributárias, além do endividamento externo do país e sua política de balanço de pagamentos.
Também estiveram na CAE outras autoridades do governo e dos meios acadêmicos, para prestar depoimentos sobre a crise de energia elétrica, a restituição de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores e a crise no setor de companhias aéreas, entre vários outros assuntos de interesse nacional.
A comissão discutiu ainda vários outros temas de relevância para a economia do país, como o esforço de recuperação da balança comercial brasileira e o protecionismo exercido pelos países mais ricos contra os produtos brasileiros vendidos no exterior; males e benefícios que pode trazer ao país a proposta de criação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA); a posição brasileira perante as instituições financeiras multilaterais (tais como o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Fundo Monetário Internacional); novas políticas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH); e a flexibilização dos contratos de trabalho.
A comissão aprovou também medidas de combate à pobreza e de fortalecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, autorizando ainda a realização de várias operações de crédito externo em benefício da União, dos estados e municípios. Foram discutidas e aprovadas igualmente iniciativas em benefício de pequenas e micro empresas e da produção rural e industrial, por meio de modificações de natureza tributária e creditícia. Do mesmo modo, aprovaram-se medidas em benefício dos contribuintes pessoas físicas em geral e das empresas, de modo a facilitar o aumento da produção e do emprego no país.
20/12/2001
Agência Senado
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