CAE analisa limitação das operações de crédito da União
Projeto de resolução do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PRS 83/07, que, entre outras medidas, limita as operações de crédito interno e externo da União em até 60% da receita corrente líquida, é o primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcada para a próxima terça-feira (11), às 10h30. O relator da matéria, senador César Borges (PR-BA), ainda não entregou seu parecer.
Também está na pauta da CAE projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ainda sem parecer do relator Marcelo Crivella (PRB-RJ), que reduz a zero as alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e da Confis dos veículos e carros blindados de combate novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total de até 30 toneladas. Para ser isento, os veículos têm que ser destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros e adquiridos por órgãos da administração pública direta.
Os integrantes da CAE também deverão apreciar quatro mensagens presidenciais referentes a indicações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os indicados são Enéas Costa de Souza e Fernando de Magalhães Furlan, ambos para o cargo de conselheiro, Arthur Badin, reconduzido como procurador-geral e Paulo Furquim de Azevedo reconduzido ao cargo de conselheiro.
07/12/2007
Agência Senado
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