CAE ANALISA PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE IR DESCONTADO NA FONTE
O projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que fixa o prazo de até 60 dias para que seja restituído ao contribuinte o imposto retido na fonte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (dia 31), a partir das 10h. O relator da matéria é o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que apresentou substitutivo.Presidida pelo senador Ney Suassuna, a CAE apreciará também o projeto de lei que estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de tratores e máquinas agrícolas por pequenos produtores rurais. O autor do projeto, que tem parecer favorável do senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), de acordo com emenda substitutiva, é o senador Moreira Mendes (PFL-RO). Na mesma reunião, os integrantes da comissão examinam o projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que concede incentivo fiscal a doações de equipamentos e matérias-primas a entidades sem fim lucrativo, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes. A matéria tem parecer contrário do relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM).
26/08/1999
Agência Senado
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