CAE EXAMINA PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), examina na próxima terça-feira (dia 31), em reunião marcada para as 10h, projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que fixa em 60 dias após a entrega da declaração o prazo máximo para que a Receita Federal restitua o Imposto de Renda recolhido na fonte ou pago a título de antecipação O projeto tem parecer favorável do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Na terça-feira, a CAE também apreciará a possibilidade de os pequenos produtores rurais obterem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de tratores e máquinas agrícolas. A proposta é do senador Moreira Mendes (PFL-RO) e tem parecer favorável do relator, senador Lúdio Coelho (PSDB-MS). A isenção seria concedida até 31 de dezembro de 2000 e as máquinas e tratores alcançados pela medida estão limitados à potência máxima de 60 HP.Constam ainda da pauta outras oito matérias, entre elas projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que dispõe sobre incentivo fiscal a doações de equipamentos e matérias-primas a entidade sem fins lucrativos, destinados ao preparo de alimentos para pessoas carentes; do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), permitindo que diversas categorias profissionais possam optar pelo regime do Simples; e do senador Ademir Andrade (PSB-PA), estabelecendo que as Assembléias Legislativas sejam notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos estados ou Distrito Federal.
30/08/1999
Agência Senado
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