CAE APRECIARÁ PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE IR PAGO NA FONTE
Em reunião que será realizada na próxima terça-feira (dia 24), a partir das 10 horas, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apreciará projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que fixa prazo para restituição do Imposto de Renda descontado na fonte. O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A CAE também apreciará projeto de lei do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que permite aos pequenos produtores rurais obter isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) na aquisição de tratores e máquinas agrícolas. Outro projeto de lei, do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), concede incentivos fiscais a empresas que fizerem doações de equipamentos e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM). Projeto de resolução do senador Edison Lobão (PFL-MA), que também será examinado pela CAE, prevê a concessão, excepcionalmente, de autorização global aos estados para a contratação de operação de crédito junto ao governo federal, destinada a compensar perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O relator do projeto é o senador José Fogaça (PMDB-RS), que ainda não emitiu parecer sobre a matéria.
19/08/1999
Agência Senado
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