CAE ANALISA PROJETO QUE AMPLIA BENEFÍCIO DA MERENDA ESCOLAR
O mérito da matéria será examinado por essas duas outras comissões. A CAE vai deliberar apenas sobre a viabilidade de criação do Fundo Nacional de Alimentação (FNA), que funcionará na forma de apoio, a fundo perdido, ou de empréstimos reembolsáveis para financiar projetos de alimentação destinados a gestantes e crianças com até sete anos de idade.
Os integrantes da CAE devem analisar ainda, na pauta de 12 itens, projeto de lei apresentado pelo senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que institui a conta-pagamento padrão, isentando os trabalhadores assalariados de tarifas bancárias. Pela proposta de Geraldo Cândido, o empregador deve arcar com os custos de manutenção das contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários e movimentadas somente por cartão magnético. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou substitutivo favorável à proposta, alegando que as tarifas bancárias implicam prejuízo aos trabalhadores.
Dentre os assuntos mais polêmicos a serem debatidos na comissão está o projeto de lei que determina a instalação, nos aparelhos de televisão, de dispositivo eletrônico concebido especialmente para bloquear a recepção de programação inadequada para crianças. A proposta recebeu aprovação dos deputados federais e tem voto favorável do relator na comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT).
Segundo o projeto de lei, os fabricantes deverão equipar os televisores com um chip que permita, por meio de senha ou código, a seleção de programas que não devem ser exibidos. Pela proposta, o governo federal deve proceder à classificação indicativa dos programas e as emissoras de TV devem divulgar previamente suas programações, indicando os horários de exibição de cenas de violência e sexo.
A CAE é presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB) e tem em sua pauta desta terça-feira sete projetos que não obtiveram apoio dos relatores, que opinaram pelo arquivamento das propostas. Uma das propostas com pedido de arquivamento é a que institui a venda de automóveis por consignação.
21/02/2000
Agência Senado
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