CAE analisa projeto que libera dinheiro para 13º salário do funcionalismo fluminense
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina nesta terça-feira (9) projeto de resolução que poderá liberar recursos para liquidar o pagamento do 13º salário do funcionalismo do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2002. O projeto de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) recebeu parecer favorável do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), na forma de um substitutivo que autoriza a troca de ativos na conta garantidora que viabilizou a privatização do Banerj.
A governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, que esteve na subcomissão da Dívida Pública na última quarta-feira (3), pediu apoio dos senadores da CAE ao projeto de resolução, que permitirá fechar a negociação com o Banco Itaú, comprador do Banerj, para liberar cerca de R$ 600 milhões da chamada conta -B-. O governo estadual está oferecendo em troca recursos provenientes dos royalties do petróleo produzido no Rio de Janeiro para recompor integralmente o saldo financeiro dessa conta.
Suassuna explicou em seu relatório que o governo fluminense obteve em 1997 um empréstimo de R$ 3,088 bilhões da Caixa Econômica Federal (CEF), com aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, formando provisão para o pagamento de aposentadorias, pensões, obrigações trabalhistas e fiscais de outras pendências judiciais do Banerj.-Esta operação constituiu um saneamento prévio do passivo do Banerj, que viabilizou a sua privatização-, diz o relator.
Essa conta B é movimentada pelo Itaú, que não tem sacado mais do que R$ 100 milhões por ano de uma disponibilidade superior a R$ 1 bilhão, segundo o secretário de finanças do Rio de Janeiro, Mário Tinoco, que acompanhou a governadora na audiência na subcomissão da dívida pública. O acordo com o Itaú permitirá, conforme o secretário, a liberação imediata de parte desse dinheiro em troca do direito aos royalties do petróleo no mesmo valor. Suassuna lembrou que o pedido não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não se trata de nova operação de crédito, constituindo -mera troca de garantias-.
A CAE deve examinar ainda mais três matérias não terminativas, porque a pauta do Plenário encontra-se bloqueada. Entre elas está o projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria um programa de subsídio habitacional para policiais civis e militares e recebeu parecer favorável do relator, Romero Jucá (PMDB-RR), e o projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que tem por objetivo tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
08/09/2003
Agência Senado
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