CAE analisa projetos que aumentam o rigor da punição para crime de lavagem de dinheiro
A base do substitutivo de Simon foi o projeto de lei (PLS 209/03) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que amplia o rol de antecedentes à lavagem de dinheiro e oferece mecanismos para aperfeiçoar a punição do delito. O relator também acolheu três emendas, duas de Valadares e uma da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que tratam do reconhecimento do tráfico de animais como antecedente à lavagem de dinheiro e da exclusão da lavagem de dinheiro dos limites pecuniários da fiança previstos no Código de Processo Penal (CPP).
Ainda dependem de análise do relator duas emendas da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), propondo a inclusão de servidores públicos dos Ministérios da Justiça e da Previdência Social na composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a exigência de este órgão ser informado em primeira mão sobre operações financeiras suspeitas. Em situação idêntica está emenda do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que pede a supressão de artigo do substitutivo relativo à investigação do crime pela autoridade policial.
O combate à lavagem de dinheiro também é o foco de projeto de lei (PLS 322/04) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que estabelece a identificação obrigatória do apostador de loterias de números operadas pela Caixa Econômica Federal. A identificação seria por meio do CPF do apostador, mecanismo considerado suficiente para impedir fraudes no pagamento dos prêmios. Relator da matéria, o senador Fernando Collor (PTB-AL) assinala, entre os ganhos do novo sistema, a possibilidade de o apostador que perder seu bilhete comprovar sua identidade perante a Caixa e, assim, poder retirar o prêmio.
Outro assunto em pauta na CAE é o projeto de lei (PLS 320/03) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que possibilita acesso direto dos bancos cooperativos a recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para fins de concessão de crédito rural. Favorável à proposta, o relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), também acolheu emenda da senadora Kátia Abreu (PFL-TO) que amplia essa autorização aos bancos cooperativos para uso de recursos dos fundos constitucionais para a mesma finalidade. Ao eliminar intermediários financeiros do processo, a expectativa é de que haja redução no custo do empréstimo ao produtor rural.23/03/2007
Agência Senado
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