CAE analisa redução da idade para beneficiário de isenção no IR
A isenção da parcela do Imposto de Renda referente aos rendimentos de aposentadoria e pensão, que atualmente beneficia os contribuintes com mais de 65 anos de idade, pode ser estendida para as pessoas com mais de 60 anos. Proposição do senador César Borges (PFL-BA) com esse objetivo, que recebeu parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é um dos 15 itens da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcada para a esta terça-feira (13), às 10h.
Em sua justificativa, César Borges argumenta que o Estatuto do Idoso, como resultante da vontade nacional e tendo em vista todas as variantes do problema, elegeu como parâmetro a idade de 60 anos. "A partir dessa idade, o cidadão passa a ser, nos termos do estatuto, objeto de toda a política oficial prevista para a terceira idade", justificou. O projeto, assim, explica o senador, busca cumprir essa exigência formal.
A CAE também poderá se pronunciar sobre parecer do senador João Ribeiro (PR-TO) favorável ao projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que estipula a concessão de pensão especial mensal vitalícia de R$ 700 às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia. O valor da pensão deverá ser reajustado anualmente de acordo com os índices concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o autor da proposição, estima-se que existem cerca de 3 mil pessoas remanescentes do período em que se determinava o isolamento sanitário compulsório para as pessoas com hanseníase. Ao propor a concessão da indenização, Tião Viana justifica que estas pessoas, após anos de isolamento forçado, perderam a capacidade para uma vida normal.09/02/2007
Agência Senado
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