CAE APRECIA MUDANÇAS NA RESOLUÇÃO 78
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), apreciará, na reunião desta quarta-feira (dia 8), a partir das 10h, duas propostas que alteram a Resolução nº 78 do Senado, que trata das regras para o endividamento dos estados, Distrito Federal e municípios. Projeto de resolução de autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR) exclui do rol das operações de crédito reguladas pela resolução a concessão de garantias que representem apoio dos estados, Distrito Federal e municípios a pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas. A proposta recebeu parecer favorável do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), na forma de substitutivo.- Não podendo contar com o apoio do Estado brasileiro, esses pequenos indutores do desenvolvimento não conseguem potencializar sua produção, pois a grande maioria não tem acesso a financiamentos, em razão de não disporem das garantias usualmente exigidas pelos bancos - justificou.Outro projeto de resolução, de autoria do senador Cacildo Maldaner (PMDB-SC), elimina a obrigação dos governos que solicitam financiamentos de anexarem certidões dos tribunais de contas, quando estas se referirem ao exercício anterior ao do pedido. De acordo com Maldaner, a exigência é desnecessária porque as contas já teriam sido analisadas pelos tribunais. O relator da proposta é o senador Osmar Dias, que se posicionou favoravelmente na forma de um substitutivo. Os dois projetos deverão ser votados pelo plenário do Senado após tramitarem na comissão, pois são de caráter não terminativo.Na pauta da CAE, consta ainda projeto de lei do Senado estabelecendo que as Assembléias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam obrigatoriamente notificadas sobre a liberação de recursos federais para os respectivos estados ou para o DF. A proposta, de Ademir Andrade (PSB-PA), tem parecer favorável de Paulo Hartung (PSDB-ES).Há, ao todo, cinco projetos em caráter terminativo na comissão. O primeiro, de autoria do senador Arlindo Porto (PTB-MG), altera a legislação que trata do sistema nacional de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros. O segundo, apresentado pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), acrescenta dispositivos na legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, bem como na legislação que trata da contribuição social sobre o lucro líquido. Ambos têm pareceres favoráveis dos relatores.Outros dois projetos terminativos têm parecer favorável na comissão. O primeiro, de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), dispõe sobre modificações na legislação tributária, permitindo que mais profissionais possam optar pelo Simples. O outro projeto terminativo, cujo autor é o senador Moreira Mendes (PFL-RO), recebeu uma emenda e dispõe sobre isenção temporária do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição de caminhões de transporte de mercadorias e cargas. O último projeto terminativo na CAE, que será examinado na reunião, concede isenção do IPI às doações a entidades sem fins lucrativos. Essa proposta, de autoria de Lúcio Alcântara (PSDB-CE), teve parecer contrário do relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM). No dia 31 de agosto, foi concedida vista ao senador Bernardo Cabral, que não apresentou voto em separado.Os senadores ainda examinarão projeto não terminativo que define o tipo de serviço sujeito à incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços), e outro, também não terminativo, estabelecendo incentivo fiscal a doações de equipamentos e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos a pessoas carentes. Esse último, de Lúcio Alcântara, recebeu parecer contrário de Gilberto Mestrinho.
06/09/1999
Agência Senado
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