CAE EXAMINA MUDANÇAS NA RESOLUÇÃO 78 E NA POLÍTICA AGRÍCOLA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (24) para examinar e votar oito matérias, entre elas dois projetos que alteram a Resolução nº 78, aprovada pelo Senado este ano, que fixa regras mais rígidas para tomada de empréstimos, operações de crédito e de antecipação de receita orçamentária para estados, municípios e Distrito Federal.O relator dos dois projetos é o senador Osmar Dias (PSDB-PR), que solicitou, na última reunião da Comissão, na semana passada, mais tempo para poder analisar a matéria. A primeira proposta, do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), flexibiliza as regras da Resolução nº 78, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal realizem operações de crédito junto às instituições financeiras e organismos multilaterais ligados a governos de outros países.O outro projeto de resolução, do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), permite que estados e Distrito Federal contratem operações de crédito junto à União, nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, para compensar perdas de receita decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Segundo Suassuna, a União prometeu aos estados e ao DF a reposição de parte dos recursos gastos com esse programa. Mas não o fez, o que prejudicou ainda mais as finanças estaduais.Os dois projetos são os últimos itens da pauta da CAE. Na reunião realizada na última terça-feira, eles foram alvo de muita polêmica entre os senadores, pelo fato de mudarem a Resolução nº 78. O senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) disse que vai trabalhar contra qualquer modificação nessa legislação, a fim de que não haja casos excepcionais de operações de crédito para alguns estados. O primeiro item da pauta é um projeto terminativo, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que modifica a legislação sobre política agrícola, assegurando crédito rural especial e diferenciado para assentados em áreas de reforma agrária e agricultores familiares. De acordo com o projeto, o crédito especial será diferenciado levando-se em conta taxa de juros, prazo de pagamento, período de carência, exigência de garantias e possibilidade de pagamento de acordo com o princípio da equivalência-produto. Pedro Simon justifica que o projeto tem por objetivo estabelecer condições especiais para aquelas categorias e políticas de proteção à agricultura. O senador disse que preferiu colocar somente os princípios de caráter geral no projeto, deixando o detalhamento quantitativo para ser regulamentado pelo Executivo. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Ney Suassuna (PMDB-PB). O outro projeto de caráter terminativo que consta da pauta da CAE, também de Pedro Simon, institui desconto de 40% no valor das passagens rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias interestaduais para pessoas com mais de 60 anos. Mas o projeto tem parecer contrário do relator, senador José Saad (PMDB-GO).Os senadores vão examinar ainda pedido do governo de Santa Catarina para operação de crédito de R$ 311,9 milhões que serão destinados ao saneamento das instituições financeiras. A operação deverá ser feita entre o estado e a União, dentro do Programa de Ajuste Fiscal dos Estados, promovido pelo governo federal. O pedido já tem parecer favorável do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS).Também tem parecer favorável do relator, senador Bello Parga (PFL-MA), a emenda de plenário ao projeto de resolução do Senado que autoriza a prefeitura de Teresina (PI) a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 18,4 milhões, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão destinados ao Projeto Villa-Bairro, que inclui desenvolvimento de infra-estrutura, assistência à criança e ao adolescente em situação de risco, modernização da administração tributária e aumento da eficiência da iluminação pública de Teresina.Consta ainda da pauta da Comissão projeto de lei da Câmara que institui o Programa Nacional de Apoio à Infância e amplia a merenda escolar, com parecer favorável do senador Sérgio Machado (PSDB-CE).
23/11/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
LOBÃO PEDE MUDANÇAS NA POLÍTICA AGRÍCOLA
CAE EXAMINA RESOLUÇÃO SOBRE ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS
CAE EXAMINA RESOLUÇÃO SOBRE ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS
CAE EXAMINA REGRAS DA RESOLUÇÃO 78 E NECESSIDADES DOS ESTADOS
CAE APRECIA MUDANÇAS NA RESOLUÇÃO 78
SENADORES VÃO EXAMINAR MUDANÇAS NA RESOLUÇÃO Nº 78