CAE APRECIA PROJETO QUE PREVÊ RECURSOS DO BNDES PARA A AGROINDÚSTRIA



missão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (dia 21), a partir das 10 horas, paraapreciar seis matérias, entre as quais projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) queexige a aplicação de, no mínimo, 22% dos recursos do sistema BNDES no financiamento deprojetos agroindustriais. O projeto recebeu parecer favorável do senador GilbertoMestrinho (PMDB-AM) e será examinado em caráter terminativo - o que dispensa suavotação pelo plenário do Senado, exceto se houver recurso em contrário, assinado por,no mínimo, nove senadores.
Também será votado em caráter terminativo pela CAE projeto do senador Lúcio Alcântara(PSDB-CE) que acrescenta um dispositivo à lei sobre política agrícola para estabelecerque o Poder Público deve incentivar prioritariamente a agricultura irrigada mediante oestabelecimento de tarifas subsidiadas para pequenos e médios produtores rurais. Amatéria tem parecer favorável do senador Freitas Neto (PFL-PI).
Consta ainda da pauta da comissão, pedido do estado do Rio de Janeiro para emissão deLetras Financeiras do Tesouro estadual no valor de R$ 956,7 milhões destinados à rolagemde 95% da dívida mobiliária do estado vencível no 2° semestre deste ano.
A CAE deverá apreciar também projeto de lei da Câmara que dispõe sobre aobrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite obloqueio temporário da recepção de programação inadequada. O relator, senador AnteroPaes de Barros (PSDB-MT), é favorável à proposta.
Outro projeto que deverá ser votado pela CAE é o do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) queexclui da chamada Lei Camata as despesas com pessoal das áreas de segurança, saúde eeducação no Distrito Federal. O parecer, do senador Jefferson Péres (PDT-AM), éfavorável, na forma de substitutivo.
Na mesma reunião, a comissão apreciará projeto do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB)que, regulamentando o art. 43 da Constituição, estabelece que a União poderá articularações de âmbito federal, estadual e municipal, criando "regiões dedesenvolvimento" definidas a partir de condições geoeconômicas e sociaissemelhantes e de indicadores de situação econômica e social que as colocam abaixo dasmédias nacionais. O parecer, do senador Freitas Neto, é favorável, com emendas.
A CAE é presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB).

20/09/1999

Agência Senado


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