CAE aprova adequação de primeira PPP
Matéria retificada às 18h20
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Aloizio Mercadante (PT-SP), lamentou nesta terça-feira (20) a falta de competência legislativa do Senado Federal para examinar de forma mais abrangente os contratos de parecerias público-privadas (PPPs). A observação foi feita ao final da aprovação de parecer que, depois de informar a adequação do contrato de PPP entre o governo paulista e consórcio privado para a operação da Linha 4 do metrô da capital, recomendou o arquivamento das informações.
Esse foi o primeiro contrato de PPP analisado pelo colegiado desde a aprovação da lei que trata das PPPs, a Lei 11.079, de 2004. De acordo com dispositivo da norma, cabe ao Senado, por meio da CAE, analisar se os contratos estão enquadrados, em conjunto, nos parâmetros máximos de gastos correntes do ente patrocinador, previstos na própria legislação das PPPs e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No caso do contrato para a operação da Linha 4, como observou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que foi o relator do ofício sobre os dados encaminhados pelo governo paulista, as despesas a serem suportadas em virtude do contrato representarão, no máximo, 8,16% do limite legal, que corresponde a 1% de toda a receita corrente líquida do estado. Nessas condições, concluiu o relator, resta ainda uma folga superior a 90% desse limite para novas parcerias.
O contrato, que não se refere às obras de construção da linha, mas apenas à operação, tem valor global de R$ 3,98 bilhões. Desse total, R$ 3,23 bilhões serão correspondem aos recursos a serem suportados pelo governo e R$ 751 milhões em investimentos do parceiro privado. O prazo do contrato será de 32 a 35 anos, tempo considerado suficiente pelo governo para amortizar e remunerar os investimentos do parceiro privado. Os serviços que antecedem a operação devem começar em 2008.
O ofício do governo paulista já havia sido colocado em pauta, em fevereiro, menos de um mês após o acidente ocorrido nas obras da estação Pinheiros da Linha 4, em que morreram sete pessoas. Na época, os senadores decidiram adiar o exame e destacar uma comissão para avaliar em São Paulo, junto a autoridade estaduais e a polícia, os motivos do acidente. Flexa Ribeiro, que participou da comitiva, informa no próprio parecer ao ofício que ficou evidenciada a adição de todas as medidas de segurança em todas as frentes da obra para evitar risco aos trabalhadores e população.
- As medidas adotadas demonstram o firme empenho do governo do estado de São Paulo e do Ministério Público na apuração dos fatos e equacionamento das questões advindas do acidente - disse.
Na primeira vez em que o ofício foi colocado em exame, os senadores ainda demonstravam dúvida sobre as atribuições da CAE na abordagem dos contratos de PPP. Mercadante disse então que a Lei das PPP não era perfeitamente clara. Entre os senadores, havia aqueles que defendiam a extensão do papel do Senado inclusive a questões referentes à viabilidade do projeto em parceria e mesmo ao acompanhamento da regularidade da execução dos contratos.
20/03/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Câmara de Comércio Exterior aprova adequação da Nomenclatura Comum do Mercosul
CAE aprova primeira indenização por trabalho escravo
CCJ aprova indicação de primeira mulher para o STM
Primeira turma do Intercâmbio 2012 aprova experiência
CCJ aprova inelegibilidade a partir de condenação em primeira instância
Senado aprova indicação de primeira mulher para o STM