CAE aprova primeira indenização por trabalho escravo
Os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram nesta terça-feira (17) parecer favorável a projeto de lei da Câmara dos Deputados que concede a primeira indenização por trabalho escravo no país. Encaminhado no dia 10 de março pelo governo e tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional, o projeto será agora submetido ao Plenário do Senado.
A proposta foi aprovada na última quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que acatou integralmente o texto proveniente da Câmara. No entanto, no seu parecer, lido pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) suprimiu a pedido do governo emenda que garantia a aplicação do benefício a casos análogos, desde que com prévia instauração de processo ou procedimento adequado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a correspondente autorização legislativa.
O projeto de lei da Câmara trata de caso específico, permitindo que a União indenize José Pereira Ferreira, no valor de R$ 52 mil, por ter sido submetido a trabalho escravo aos 17 anos de idade, em condições desumanas e sem remuneração, na fazenda Espírito Santo, no sul do Pará. José Pereira sofreu lesões permanentes em seu olho direito quando tentou escapar e foi alvejado por funcionários da fazenda, como relata o secretário especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, em sua exposição de motivos.
O relator mostrou em seu parecer que não há impedimento de ordem orçamentária, porque a Secretaria Especial dos Direitos Humanos destinou R$ 80 mil para o atendimento emergencial a pessoas submetidas a violações de direitos humanos. O projeto de lei prevê que a União será ressarcida dessa indenização concedida a José Pereira por intermédio de ações ou procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis.
17/06/2003
Agência Senado
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