CAE APROVA CRÉDITO DE R$3,85 BI PARA SANEAR BANCO DO ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (dia 3) parecer do senador Gérson Camata (PMDB-ES) favorável à abertura de crédito entre a União e o estado do Paraná no valor de R$ 3,85 bilhões, que deverão ser utilizados para o saneamento financeiro com vistas a privatização do Banco do Estado do Paraná. O contrato foi celebrado em 30 de junho de 1998, nos termos estabelecidos dentro do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. A matéria vai agora a plenário.Conforme o relatório, o crédito está submetido aos termos da Resolução 78 do Senado Federal, que dispõe sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e externo dos estados e dos municípios e suas autarquias, inclusive o lançamento de títulos da dívida pública. Por unanimidade, os membros da CAE manifestaram-se a favor do parecer. No entanto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou emenda (que foi rejeitada) para antecipar a data da federalização do banco.De acordo com o documento que o Banco Central submeteu à Comissão de Assuntos Econômicos, o estado obriga-se a vender o controle acionário do Banestado até o dia 30 de junho de 1999. Em caso da não alienação do controle acionário do banco até aquela data, o estado alienará à União as ações de sua titularidade no seu capital social. No entanto, argumentando em favor dos interesses dos 176 acionistas, dos 10.500 funcionários, dos correntistas que somam perto de um milhão, e dos recursos públicos do Paraná, Requião propôs que o banco seja federalizado antes..Embora o contrato firmado com a União preveja a condução do processo de privatização pelo estado, Requião pretendeu antecipar esse prazo, condicionando a liberação dos recursos à imediata federalização do Banestado, conforme estabelecia sua emenda derrotada. Para o senador, a quantidade de irregularidades acumuladas pelos responsáveis pela administração do banco a descredencia para a realização desse processo de transição. Requião disse que aquele banco foi o que comprou mais títulos podres, 120 dias depois do encerramento da CPI dos precatórios."O Banestado foi o mais lucrativo do Brasil em 1993, ficando atrás apenas do Banco Safra, sendo que hoje ele está falido por causa da corrupção e da sua má gestão", afirmou o senador. Ele também manifestou-se preocupado com a possibilidade daquela instituição ser liquidada antes de ser privatizada.Para o senador José Fogaça (PMDB-RS), a União terá, realmente, de se comprometer em privatizar e não em liquidar o banco, o que implicaria em graves prejuízos para a comunidade que utiliza seus serviços. Mas o que não podemos fazer, acrescentou, é obrigar o governo do Paraná a vender agora o controle acionário, pois, "desta maneira, estaríamos ultrapassando nossa competência constitucional".Osmar Dias (PSDB-PR) observou que tem havido uma "corrida dos correntistas", diante do que pode acontecer ao Banestado. "Agora, nossa responsabilidade é votar o crédito com a máxima brevidade, ao mesmo tempo que passamos a exigir que o Banco Central e a CAE façam a fiscalização necessária", disse o senador. Já o senador José Eduardo Vieira (PTB-PR) observou que as preocupações reveladas por Requião "são pertinentes". Porém, segundo ele, a emenda proposta por Requião não traria garantia de que o resultado da privatização "produziria melhores resultados do que os atuais".O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) encaminhou solicitação à mesa para que o secretário da Fazenda do Paraná, Giovani Giondis, que estava presente, fosse ouvido pela comissão uma vez que ele havia sido citado por Requião como um dos principais responsáveis pelos atos de "desmando na administração do Banestado". A proposta não foi aceita.
03/12/1998
Agência Senado
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