CAE APROVA CRÉDITO DO AJUSTE FISCAL PARA RONDÔNIA



A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, na reunião desta terça-feira (dia 14), substitutivo do senador Romero Jucá (PSDB-RR) ao projeto de resolução que autoriza o governo de Rondônia a refinanciar as dívidas do estado junto à União, no valor de R$ 146,95 milhões.
A operação de refinanciamento, que ocorre no âmbito do programa de Ajuste Fiscal, segue o modelo de outras similares realizadas entre os estados do Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba e Piauí e a União. "O crédito visa assegurar a sustentação financeira desses estados a longo prazo", afirmou Jucá ao lembrar que Rondônia deverá cumprir, em contrapartida, metas fiscais e financeiras acordadas no programa.
A CAE também aprovou projeto de lei complementar que transfere para o dia 1º de janeiro de 2003 a modificação da lei que dispõe sobre o direito de os empresários e comerciantes não recolherem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas aquisições de bens de uso e consumo de seus estabelecimentos.
A medida, que estava prevista para ser implementada a partir de 1º de janeiro do ano que vem, foi adiada, segundo informou o relator, senador Bello Parga (PFL-MA), pois implicaria em uma queda brutal nas receitas dos estados e municípios. "Dessa forma os tesouros dos estados e municípios poderão se adaptar melhor à mudança".
A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos foi presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB).

14/12/1999

Agência Senado


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