CAE APROVA CRÉDITOS PARA AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS
Os estados do Acre, do Amapá e do Pará tiveram aprovados nesta quinta-feira (dia 10) na Comissão de Assuntos Econômico solicitações para contratar operações de crédito destinadas a captar recursos para o programa de apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados. O Acre teve duas solicitações aprovadas com base no relatório do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT). A primeira, no valor de R$ 101 milhões, se refere às medidas que objetivam a liquidação do Banco do Estado do Acre e a criação de uma agência de fomento. O outro pedido trata do contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, no valor de R$ 19,2 milhões. Os senadores também aprovaram parecer do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) favorável ao projeto de resolução que permite contrato entre a União, o estado do Amapá e o Banco do Estado do Amapá (Banap) no valor de R$ 26 milhões.Na mesma reunião, a CAE rejeitou emendas de plenário a projetos de resolução autorizando o estado do Pará a contrair créditos com a União no valor de R$ 372 milhões. As emendas do senador Jáder Barbalho (PMDB-PA) procuravam "excluir qualquer possibilidade do Banco do Estado do Pará vir a ser privatizado". A Comissão preferiu manter os textos originais dos projetos.EMISSÃO DE TÍTULOSO estado do Rio de Janeiro também obteve permissão da CAE para contrair crédito, só que destinado ao ressarcimento das perdas de receitas em virtude da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A instituição do Fundef obrigou os estados a repassarem recursos aos municípios para custeio da educação fundamental. Os R$ 296,2 milhões previstos na operação de crédito autorizada hoje objetivam minimizar 80% das perdas de receitas do estado.A CAE aprovou ainda projetos de resolução que autorizam a emissão de letras financeiras pelo município e pelo estado do Rio de Janeiro. Ambas operações destinam-se ao refinanciamento das dívidas mobiliárias vencíveis no primeiro semestre de 99. Foram aprovados requerimentos de urgência para todas os projetos, à exceção das solicitações do Pará. Se os requerimentos forem aprovados em plenário, as matérias poderão ser incluídas na pauta da próxima semana.
10/12/1998
Agência Senado
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