CAE APROVA CRIAÇÃO DE TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM RECEITA DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na manhã de hoje (20) parecer do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) favorável a projeto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) que cria o Título de Participação em Receita do Serviço Público Concedido (TPR).A proposição regulamenta os mecanismos de implementação dos títulos, assim como a abrangência dessa modalidade de papel a ser lançado no mercado financeiro. O título tem como objetivo captar recursos para obras de infra-estrutura junto às concessionárias dos serviços públicos.
Conforme o projeto, o título dá ao seu adquirente o direito de participar da receita bruta da empresa escolhida durante um certo período de tempo, ou seja, o investidor comprará um título de uma determinada concessionária de serviço público, obtendo em contrapartida, uma participação na receita dessa mesma concessionária.
Arruda ressaltou no parecer que o TPR vem a reboque da ampliação das concessões de serviços públicos que estão sendo praticadas pelo atual governo federal e governos estaduais. No seu entender, essa ampliação traz efeitos positivos tais como o de desonerar o Estado de atribuições em que o mesmo não têm eficiência gerencial, além de abrir perspectivas para o incremento de investimentos nesse setor, "já que o Estado, em crise fiscal, não dispõe de excedente a ser alocado na melhoria desses serviços".
A matéria, aprovada em caráter terminativo pela comissão, poderá ir logo ao exame da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação do projeto pelo plenário do Senado.
20/11/1997
Agência Senado
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