CAE aprova isenção de IPI para compras feitas por órgãos municipais de segurança pública
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que estende aos municípios a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compras de determinados produtos feitas por órgãos de segurança pública municipais. Essa isenção está prevista para os seguintes itens: aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento social, armas e munições.
A proposta (PLS 194/04) altera a Lei 9.493/97, a qual determina a isenção para esses mesmos produtos nas compras feitas por órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal. O autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumentou que, "quando a legislação referente a esse tipo de isenção foi elaborada, não havia o fortalecimento da política de segurança municipal por meio das guardas municipais".
- Por isso, estamos estendendo às guardas municipais, às prefeituras, a mesma isenção de IPI que já existe para União, estados e Distrito Federal - disse ele.
A matéria, que recebeu voto favorável de seu relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), foi aprovada por unanimidade em votação nominal. Votaram os seguintes senadores: Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Cícero Lucena (PSDB-PB), Delcídio Amaral (PT-MS), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eliseu Resende (DEM-MG), Expedito Júnior (PR-RO), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), João Vicente Claudino (PTB-PI), Jonas Pinheiro (DEM-MT), Mão Santa (PMDB-PI), Marconi Perillo (PSDB-GO), Osmar Dias (PDT-PR), Renato Casagrande (PSB-ES) e Romeu Tuma (DEM-SP).
11/09/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Guardas municipais poderão se tornar órgãos de segurança pública suplementar
Jucá quer isenção de IPI para órgãos de segurança dos municípios
Compras para o Dia das Mães podem ser feitas no Metrô
Jucá propõe isenção de IPI para equipamentos destinados à segurança pública
Justiça defende integração de órgãos de segurança pública
Reestruturação de órgãos de segurança pública será debatida em comissão