Jucá propõe isenção de IPI para equipamentos destinados à segurança pública
O senador Romero Jucá (PSDB-PR) é o autor do projeto de lei que estende aos municípios a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos adquiridos pelos órgãos de segurança pública. A União, os estados e o Distrito Federal já usufruem do benefício fiscal. A isenção atinge a compra de armas e munições, aparelhos de radiotefonia e radiotelegrafia, e veículos para patrulhamento policial. O projeto está tramitando em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Jucá aponta para a necessidade de as guardas municipais estarem dotadas de um aparelhamento moderno e eficiente, de modo a suprirem as deficiências dos estados.
- Os orçamentos municipais, na maioria dos casos, são muito reduzidos, fator determinante que dificulta a aquisição de equipamentos. A questão deve ser analisada, também, do ponto de vista da justiça, pois não se pode excluir os municípios, eis que são a menor esfera do âmbito federativo e enfrentam grandes dificuldades, do benefício da isenção de um imposto - explica o senador.
10/01/2002
Agência Senado
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