Sancionada reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
A presidente Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira (30) a lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia. As mudanças, propostas em 2004 pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca, foram aprovadas em dezembro de 2010 pelo Senado (PLC 6/2009). De volta à Câmara, o projeto foi aprovado em definitivo em outubro passado, com acolhimento de 18 das 31 emendas apresentadas pelos senadores.
A principal alteração estabelecida pela Lei 12.529/2011 é que a análise dos atos de fusão, compra de controle acionário, incorporação ou associação deverá ser feita antes do fechamento do negócio e não depois como ocorre atualmente. A análise deverá ser feita em até 240 dias, prorrogáveis por 90 dias, no caso de operações mais complexas. A lei entra em vigor em seis meses e prevê regras de transição enquanto o Cade não recebe reforço de pessoal.
A presidente Dilma vetou diversos dispositivos que constavam do projeto aprovado pelo Congresso. Foi excluída, por exemplo, a previsão de aprovação tácita de negócios que não forem analisados no prazo máximo estabelecido.
01/12/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
CMA aprova reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - em tramitação no Congresso Nacional
Sancionada reestruturação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro
Senado realiza na quinta-feira debate sobre reestruturação do sistema de defesa da concorrência
Aprovado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Comissão de Assuntos Econômicos debate Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência