CMA aprova reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Matéria retificada às 17h44
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (8) projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) unificando no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) as competências divididas atualmente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), ligada ao Ministério da Fazenda, e a Secretaria de Direito Econômico (SDE), vinculada do Ministério da Justiça, cabendo ao Cade avaliar os atos de concentração econômica (fusões e incorporações de empresas).
O projeto (PLC 6/09), de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), tem ainda como objetivos a ampliação dos quadros técnicos do Cade e a criação de incentivos à permanência dos melhores profissionais; a instituição da análise prévia de atos de concentração, com prazos fixos e céleres para a decisão final; e o aprimoramento e a racionalização dos procedimentos administrativos, para que se tornem mais ágeis.
De acordo com o projeto, também serão submetidos ao Cade os atos de concentração em que pelo menos um dos grupos envolvidos tenha registrado no ano anterior faturamento bruto anual ou volume de negócios no país equivalente ou superior a R$ 150 milhões. Pelo projeto encaminhado ao Senado, o valor mínimo seria R$ 400 milhões.
O projeto permite ainda ao Cade, entre outras atribuições, aprovar atos de concentração econômica que causem danos graves e substanciais à concorrência, desde que eficiências econômicas (ganhos de produtividade e inovações tecnológicas) sejam produzidas pela fusão, garantindo aos consumidores o repasse de parte relevante de tais benefícios.
O projeto, que teve como relator na CMA o senador João Pedro (PT-AM), já foi aprovado pelas Comissões de Serviços de Infrestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, devendo agora ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
08/12/2009
Agência Senado
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