CAE APROVA NOVO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA PARA SANTA CATARINA
A Comissão de AssuntosEconômicos (CAE), presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), aprovou, nestaterça-feira (dia 17), parecer favorável à mensagem do Executivo que acrescenta termoaditivo ao contrato de refinanciamento da dívida de Santa Catarina. Essa alteração nocontrato inicial introduz a assunção, pela União, da dívida do estado para com oInstituto de Previdência de Santa Catarina (Ipesc), até o dia 31 de outubro de 1994. Oprojeto de resolução, que ainda será apreciado pelo plenário em regime de urgência,adiciona ao contrato de refinanciamento das dívidas do estado R$ 514,8 milhões, devidospelo Ipesc. O relator da matéria foi o senador Pedro Piva (PSDB-SP) que, na ocasião,acolheu uma emenda do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao seu parecer. A emenda de Suplicyestabelece que os recursos a serem injetados em Santa Catarina, por meio desse novoprojeto, sejam depositados em conta especial vinculada, que só poderá ser movimentadapelo Ipesc com a exclusiva finalidade de pagamento das aposentadorias e pensões que sãodevidas. A utilização desses recursos para outros fins implicará nos crimes deimprobidade e responsabilidade, sem prejuízo das sanções penais e administrativascabíveis, de acordo com a proposta do senador petista acolhida pelo relator. O parecer dorelator foi aprovado por todos os integrantes da comissão, à exceção do senador PauloHartung (PSDB-ES). Segundo Pedro Piva, "a operação pleiteada pelo governo de SantaCatarina insere-se no conjunto dos objetivos macroeconômicos do país, na medida queviabilizará a redução dos encargos e o alongamento do prazo de amortização do estoqueda dívida refinanciada, induzindo ao ajuste fiscal, em decorrência dos compromissosassumidos pelo estado". Antes de chegar ao Senado, a matéria recebeu parecerfavorável do Banco Central e da equipe econômica do governo. Muitos senadores criticarama mudança de posição do ministro da Fazenda, Pedro Malan, que foi contra esse pleito deSanta Catarina anteriormente. O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) chegou a cobrar umaexplicação da equipe econômica sobre sua mudança de posição quanto à assunçãodessa dívida pela União. Pedro Simon (PMDB-RS) também comentou a mudança de posiçãode Malan. Embora favorável ao projeto, Maldaner questionou a situação dos outrosestados, que também deverão pleitear as mesmas condições para sanar suas dívidas.Roberto Saturnino (PSB-RJ) defendeu uma espécie de Plano Brady, como ocorreu nos EstadosUnidos, onde o governo perdoou parte das dívidas dos estados e voltou a renegociar oscontratos de rolagem. Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) e Carlos Bezerra (PMDB-MT) tambémquestionaram a situação de outros estados, que estão em situação semelhante à deSanta Catarina. Por fim, o governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, presentedurante todo o debate, fez questão de esclarecer pessoalmente o pleito do estado. SegundoAmin, a situação de Santa Catarina é diferente dos demais estados, pois lá a Justiçajá anulou as letras financeiras do tesouro que foram emitidas para pagar precatórios,considerados irregulares pela CPI do Senado que investigou o assunto. Por esse motivo,Amin garantiu aos senadores que o estado não poderia utilizar esses títulos novamente,ressaltando, porém, que eles ainda representam uma dívida para o estado, pois sãoconsiderados um ativo para efeito da lei. - Estamos pleiteando o cancelamento dessestítulos, para que sejam eliminados juridicamente e parem de ser considerados receita doestado. Acredito que somente o Supremo Tribunal Federal poderá decidir essa questão -afirmou. Amin esclareceu que esses títulos estão fazendo com que o estado viva umasituação dúbia e esdrúxula: "Não se pode usar e tem que se pagar por eles",explicou. O governador informou ainda que o estado está começando a pagar as trêsfolhas atrasadas do funcionalismo e as dívidas com instituições internacionais.
17/08/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE APROVA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
PLENÁRIO APROVA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA DE MINAS GERAIS
CAE aprova recursos para Santa Catarina
CAE aprova empréstimo para saneamento em Santa Catarina
Plenário aprova concessão para televisão educativa em Santa Catarina
CCJ aprova funções comissionadas para TRTs de Santa Catarina e da Bahia