CAE APROVA PARECER PELA ROLAGEM DA DÍVIDA DO ES
Parecer do relator, senador Leonel Paiva (PFL-DF), favorável ao contrato de refinanciamento de dívidas do governo do estado do Espírito Santo com a União foi aprovado hoje (dia 19) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A matéria depende ainda de análise do Plenário do Senado. O contrato trata da rolagem assinada no dia 24 de março deste ano e envolve um total de R$ 429.887.648,70.
Desse total, será deduzida a parcela de R$ 42.578.781,25, correspondente ao subsídio concedido pela União ao estado nos termos da Lei nº 9.496, de 1997. Serão refinanciados R$ 387.308.867,45, sendo que R$ 136.526.060,57 correspondentes ao saldo devedor da dívida mobiliária do estado e R$ 250.782.806,88 relativos ao saldo de dívida contratual junto à Caixa Econômica Federal.
O valor do saldo da dívida a ser refinanciada ao estado será amortizado em 360 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a data de assinatura do contrato de refinanciamento. O contrato também prevê que a União deverá financiar o saneamento do Banco do Espírito Santo (Banestes), até o limite de R$ 225 milhões, mediante contrapartida de igual valor por parte do estado. Também permite que os recursos contratados junto à CEF para o Programa de Demissão Voluntária (PDV) sejam utilizados para o pagamento de salários dos servidores, que se encontram em atraso.
A CAE também aprovou parecer do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), no sentido de que seja enviado expediente ao governador do Rio Grande do Sul, Antônio Britto, comunicando a inclusão de precatórios judiciais emitidos em 1995 no refinanciamento da dívida do estado a ser celebrado com a União.
O pedido da manifestação do Senado foi feito pelo próprio governador do Rio Grande do Sul, mediante ofício que solicitou a inclusão da parcela correspondente aos títulos públicos emitidos em 1995 para o pagamento de precatórios judiciais entre as dívidas do estado a serem refinanciadas com a União.
ARQUIVOS
Parecer que dá nova redação à Lei nº 4.320/64, do relator, senador João Rocha (PFL-TO), favorável a projeto do senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES), foi aprovado pela CAE. "O projeto exclui os livros e os meios de registro e reprodução magnéticos integrantes de acervos documentais pertencentes à administração pública da caracterização como material permanente", explicou o senador em seu relatório.
TERESINA
A comissão também acolheu parecer do senador Bello Parga (PFL-MA) favorável a operação de crédito entre a prefeitura de Teresina e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O empréstimo, no valor de R$ 18.454.510,00, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), é destinado ao Projeto Vila-Bairro. O projeto prevê a aplicação de recursos em empreendimentos que levem ao desenvolvimento de infra-estrutura física e social, bem como de sistema de assistência à criança e ao adolescente em situação de risco.19/05/1998
Agência Senado
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