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O projeto, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), foi recepcionado pelo colegiado na forma de substitutivo preparado pelo relator, senador Jayme Campos (DEM-MT). Agora, a matéria seguirá para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Jayme Campos esclarece, no relatório, que o chamado Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) deve ser mantido em base na internet, para que órgãos e empresas públicas de todo o país que manifestarem adesão ao serviço possam consultar, em tempo real, o histórico das empresas interessadas em participar de suas licitações.

A União hoje já mantém um cadastro - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) -, mas de uso exclusivo. Na forma concebida pelo relator, o novo cadastro integrado será mantido pela União, que será responsável ainda pela regulamentação, por meio de decreto, dos termos dos convênios de compartilhamento dos dados. Deve, ainda, definir os requisitos técnicos e de segurança para a operação e interação com o sistema.

Na justificativa ao projeto original, Garibaldi informa que recebeu da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a sugestão para propor a criação do cadastro. Segundo ele, uma iniciativa semelhante - a formação de lista com empresas suspensas no direito de contratar com o setor público ou que foram declaradas inidôneas - já foi adotada com sucesso no Rio Grande do Sul e "vem contribuindo para a prevenção ao desperdício do dinheiro público em contratos mal executados".

Lacuna

Ao destacar o mérito da proposta de Garibaldi, o relator lamentou a inexistência de um sistema integrado, de alcance nacional, para registro das empresas que receberam sanções por descumprimento contratual. Diante dessa lacuna, observou, tudo o que se faz hoje no setor público é exigir que as empresas candidatas em processos de licitação incluam em sua proposta declaração de que não pesa contra ela qualquer tipo de sanção.

Apesar de o declarante ficar sujeito a responder penalmente por declarações falsas, Jayme Campos afirma que, na prática, não há qualquer conseqüência para o empresário que age desse modo. Conforme o senador, como as administrações públicas não costumam fazer averiguações de rotina, o maior risco para as empresas em situação irregular é enfrentar denúncias dos concorrentes que estejam sendo prejudicadas.

O fato de as sanções serem publicadas em Diário Oficial da União (DOU), como disse o relator, é insuficiente para garantir que os órgãos públicos se mantenham atualizados. Segundo ele, isso acontece, sobretudo, quando a sanção é aplicada por um órgão de um município ou estado distinto daquele que realiza a licitação.

Mudanças em Lei de Licitações

Jayme Campos optou por sugerir que as disposições sobre o Sicaf nacional sejam incluídas no texto da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), já que se trata de matéria também referente a licitações e contratos. No texto original, Garibaldi previa uma lei específica para criar o cadastro, o que, segundo relator, poderia dar margem a questionamento sobre a constitucionalidade da iniciativa.

O relator lembrou que tramita no Senado projeto de lei originário do Executivo (PLC 32/07) que propõe ampla reforma da Lei de Licitações, inclusive para incluir o pregão como uma das modalidades de licitação. À espera de decisão em Plenário, essa proposição, como lembrou, inclui dispositivo para criar o Cadastro Nacional de Registro de Preços, para compartilhamento por todos os níveis de governo também por convênio. Foi esse dispositivo que, como disse, tomou como inspiração para propor o Sicaf nacional, sem risco de declaração de prejudicial idade ou inconstitucionalidade da idéia de Garibaldi.

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