CAE aprova projeto que cria sistema unificado de assistência social
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto do governo que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com participação da União, dos estados e dos municípios. A proposta (PLC 189/10), que passou na Câmara dos Deputados no fim de 2010, altera a Lei 8.742/93, conhecida como Lei de Organização da Assistência Social (Loas), que passará a tratar do Suas.
As inovações são apoiadas por segmentos que defendem novos conceitos para a assistência social no país e inspiradas no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê formato descentralizado de prestação da assistência social, com gestão compartilhada entre entes federativos e conselhos de assistência social, além das entidades e organizações de assistência social, sob a coordenação nacional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Pelo texto, que seguirá agora para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o objetivo do SUAS é garantir proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Tanto entidades de assistência públicas quanto privadas vão atuar no âmbito do sistema, para prestar ações socioassistenciais em bases territoriais. Ou seja, a assistência e serviços devem ser organizados para chegar perto da população.
O projeto está voltado ainda para o controle social, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social. Além disso, faz ajustes específicos na Loas, para definir benefícios eventuais e o critério de acesso ao chamado Benefício de Prestação Continuada (BAP). Também regulamenta o funcionamento dos conselhos de assistência social, que terão recursos para assessoramento técnico.
Financiamento
A União deverá cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, programas e projetos de assistência social em âmbito nacional. Pelo texto que veio da Câmara, isso seria feito por meio de "transferência automática e obrigatória" aos demais entes. No entanto, emenda apresentada à CAE pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), suprimiu a palavra "obrigatória".
A alteração foi justificada como um simples ajuste de redação. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que não se oporia a acatar a sugestão caso fosse considerada apenas uma emenda de redação, sem afetar o conteúdo. Do contrário, o projeto teria de retornar à Câmara e demorar muito mais para virar lei.
Estabilidade
Em parte, o projeto consolida em forma de lei regras de atuação na assistência sociais já adotadas pelo Poder Executivo por meio de decretos, portarias ou resoluções. A intenção é garantir estabilidade aos mecanismos que vêm sendo aplicados, entre eles o chamado Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (Paefi), já cofinanciado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) lembrou que foi o relator, na Câmara, do projeto que instituiu o SUS, na sua avaliação um "grande avanço" na área da saúde. Ele disse esperar que o Suas siga trajetória semelhante. Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que a matéria é um passo importante para políticas públicas de grande alcance.
17/05/2011
Agência Senado
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