Projeto que institui Sistema Único de Assistência Social vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto do governo que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Pelo texto (PLC 189/10), o país passará a contar com formato de prestação de assistência social descentralizado e com gestão compartilhada entre governo federal, estados e municípios, com participação de seus respectivos conselhos de assistência social e ainda das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área.
A coordenação nacional do sistema será feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social. O financiamento das ações será repartido entre os três níveis de governo, conforme previsto no projeto que, na CAS, foi relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Requerimento subscrito por todos os senadores pede urgência para o exame em Plenário, onde será a votação final.
A matéria chegará ao Plenário com parecer favorável de outras duas comissões: Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi relatada pela senadora Ana Rita (PR-ES), e Assuntos Econômicos (CAE), onde o relator foi Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados no fim de 2010, altera a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas).
Organização em bases regionais
Pelo texto, o objetivo do Suas é garantir proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Quanto ao formato da assistência, o projeto se inspira no modelo que vigora na saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais (abrangência municipal, estadual ou regional). Esta é uma modelagem defendida por organizações sociais e profissionais do campo da assistência social.
Como destacou Lúcia Vânia, grande parte das alterações constantes no texto tem por finalidade incluir na legislação iniciativas já em funcionamento, reguladas por normas administrativas que "não lhes garantem continuidade e regularidade". O projeto institucionaliza ainda a exigência de controle social, monitoramento e também a avaliação das políticas da assistência social.
Pelo substitutivo que veio da Câmara, as transferências de recursos federais para o desenvolvimento de ações pelos estados e municípios deveriam ser feitas de maneira "automática e obrigatória". A senadora incluiu emenda que já havia sido acolhida na CAE, a partir de sugestão do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que suprime do texto a palavra "obrigatória". O ajuste é considerado apenas uma emenda de redação, o que dispensa o retorno do projeto à Câmara.01/06/2011
Agência Senado
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