CAE aprova projeto que inclui nascituro no rol de dependentes para dedução do IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou por unanimidade, em decisão terminativa, projeto que inclui o nascituro no rol de dependentes para fins de dedução na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. O PLS 7/07 é de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e a relatora é a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que deu parecer favorável à matéria.
Pelo projeto, dependentes como filho, filha, enteado e enteada, desde que nascituros, serão dependentes para fins da dedução da base de cálculo do IR. O autor da matéria argumenta que, para o direito civil, o nascituro tem integral proteção. Disse também que a lei e a jurisprudência resguardam seus direitos e lhes garantem, até mesmo, legitimidade para pleiteá-los em juízo. Por esse motivo, complementa, devem também ser resguardados seus direitos tributários.18/09/2007
Agência Senado
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