CAE aprova projeto que reajusta deduções com dependentes no IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (dia 12) projeto de lei de autoria do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que reajusta em 51,11% os valores da dedução para cada dependente do contribuinte pessoa física do Imposto de Renda. Em seu parecer, o relator da matéria, senador José Alencar (PMDB-MG), disse que a medida vai corrigir uma grave injustiça cometida pelo governo contra a população.
Pelo projeto, a dedução mensal com dependente no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passa de R$ 90 para R$ 136 mensais, enquanto o valor da dedução anual passa dos atuais R$ 1.080 para R$ 1.632. O parecer de José Alencar foi aprovado com 12 votos favoráveis e 3 abstenções - dos senadores Romero Jucá (PSDB-RR), líder do governo, Bello Parga (PFL-MA) e José Fogaça ( PMDB-RS).
Comentou-se na reunião a possibilidade de Jucá entrar com requerimento, com a assinatura de nove senadores, como determina o Regimento, pedindo que a matéria seja apreciada pelo Plenário antes de seguir para a Câmara. Se ele não fizer isso, a matéria seguirá direto ao exame dos deputados, que já discutem matéria mais ampla, de autoria do senador Paulo Hartung (PPS-ES), que reajusta não somente os valores das deduções com dependentes, mas também a tabela progressiva do Imposto de Renda, congelada desde 1995.
Romero Jucá apresentou requerimento para adiar a votação argumentando que iria levantar, na Receita Federal, o impacto do projeto sobre a arrecadação tributária federal. A CAE rejeitou o pedido. Já o senador Fogaça considerou o projeto "muito sedutor", mas explicou que não poderia votar a favor, porque entendia não caber ao Legislativo fixar tabela de dedução do IRPF. Disse também temer o aspecto terminativo do projeto, por impedir uma discussão mais aprofundada da matéria no Senado.
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) argumentou que o projeto poderá ser melhor discutido no Plenário do Senado, caso haja requerimento nesse sentido, mas advertiu que a Justiça tem dado ganho de causa para quem contesta o não reajuste da tabela do IRPF e dos valores das deduções praticados ilegalmente pelo governo. O Senado teria, assim, a seu ver, a oportunidade de evitar o congestionamento da Justiça com milhões de processos. Nessa mesma linha, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) afirmou que a Constituição não dá direito ao Executivo de elevar a carga do IR sem consultar o Congresso, coisa que na verdade o governo faz, ao não reajustar a tabela e os valores das deduções.
Para o senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), é preciso que o Congresso manifeste sua insatisfação com a injustiça cometida pelo governo contra os contribuintes. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que a população vem sofrendo com reajustes de preços, como os de consulta médica, de mensalidades escolares e outros, tendo de conviver com o congelamento dos salários e o aumento artificial da carga tributária. O senador José Agripino (PFL-RN) também defendeu o projeto, afirmando não ver qualquer motivo para rejeitar a matéria, de largo interesse social.
12/06/2001
Agência Senado
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