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Dessa forma, a medida altera as regras sobre o assunto (previstas em resoluções do próprio Senado), pois atualmente basta que um dos órgãos da administração indireta, como uma fundação ou uma empresa pública, apresente débito não pago para que o respectivo estado ou município - ou seja, a administração direta - seja considerado inadimplente e, portanto, impossibilitado de contratar uma operação de crédito. A matéria, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), será enviada agora ao Plenário do Senado.

O presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defenderam a aprovação da matéria. Mercadante disse que o projeto é resultado de um entendimento no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e é muito importante para o financiamento dos estados. Já o líder do governo disse que a proposição "resolve definitivamente uma questão cuja solução vem sendo adiada ano a ano".

Ao reiterar os argumentos apresentados por Eduardo Azeredo no texto da proposta, Romero Jucá afirmou que a junção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da administração direta com o da administração indireta - conforme ordenam as regras atuais - resulta inevitavelmente na indicação de inadimplência, "pois sempre há uma instituição da administração indireta com algum tipo de problema".

- Faz alguns anos que estamos renovando, por meio de resoluções do Senado, o prazo de validade para junção dos CNPJs. Com a proposta de Azeredo, que desmembra a análise de adimplência separando a administração direta da indireta, isso será resolvido definitivamente - disse Romero Jucá.

O texto de Eduardo Azeredo foi apresentado sob a forma de projeto de resolução porque, conforme ele próprio explica, a Constituição atribui ao Senado competência exclusiva para definir condições de adimplência financeira para operações de crédito.

Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado

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