CAE aprova prorrogação do prazo para que estados façam apropriação de créditos de ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) voto pela aprovação do projeto que prorroga até 2011 o prazo para que os estados possam fazer uso do direito à apropriação dos créditos do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) relativos à entrada, em estabelecimentos do contribuinte, de mercadorias destinadas a seu próprio uso ou consumo. Foi aprovado ainda pedido de urgência para exame da matéria em Plenário.
Assinado pelo senador Rodopho Tourinho (PFL-BA), o projeto (PLS 68/06 - Complementar) alcança operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, além de propor o fim de restrições para que sejam apropriados créditos com serviços de comunicação e energia. Pela legislação atual, o prazo esgotaria em 31 de dezembro desse ano, a partir de quando os estados passariam a acumular pesados prejuízos.
Temor
Na reunião, os senadores manifestaram preocupação com o curto tempo para a aprovação da matéria no Congresso e a sanção presidencial. O limite seria 30 de setembro próximo para aprovação no Senado e na Câmara. Sem a renovação do prazo, segundo Tourinho, os estados podem perder, em média, até 11% do que arrecadam com o ICMS a partir de 2007. No caso de São Paulo, os prejuízos seriam de R$ 544 milhões por mês. Em Minas Gerais, R$ 140 milhões.
No esforço concentrado de julho, a matéria chegou a constar da pauta da CAE, mas foi retirada a pedido do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).Raupp esclareceu que tomou a iniciativa para finalizar entendimentos com o governo, para que não se repita indefinição semelhante ao que acontece com as isenções da Lei Kandir. Romero Jucá (PMDB-RR), em nome do governo, disse que a matéria conta com apoio da base.
Em seu relatório, Raupp observa que a iniciativa minimiza, em parte, os prejuízos tributários dos estados e do Distrito Federal devido às desonerações do ICMS. No texto original, Tourinho pretendia fixar 2017 como novo limite de prazo para a vigência do direito às apropriações dos créditos.05/09/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Luiz Otávio defende votação de projeto que prorroga prazo para apropriação de créditos de ICMS
CAE votará projeto que prorroga por dez anos apropriação de créditos do ICMS
Senado fixa novo prazo para contratação de créditos por estados e municípios no último ano de governo
CAE aprova prorrogação de prazo para incentivos fiscais à indústria cinematográfica
Previc aprova prorrogação de prazo para envios de demonstrativos contábeis e de investimento
Senado aprova prorrogação de prazo para fabricação de dispositivo de controle de programas de TV