CAE APROVA REDAÇÃO DO FUST ESTABELECIDA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A proposta aprovada, que será agora votada em plenário, estabelece que o Fundo será financiado com a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e pelo preço público cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como condição para a transferência de concessão, permissão ou autorização de serviço, além de outras fontes.
Os recursos serão geridos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As políticas, diretrizes gerais e prioridades serão determinadas pelo Ministério das Comunicações, cabendo à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades do Fust.
Entre as metas do projeto estão: atendimento a localidades com menos de 100 habitantes; antecipação de metas de atendimento a cidades com menos de 600 habitantes; complementação das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização para atendimento a comunidades de baixo poder aquisitivo; e implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde.
Com a decisão da CAE, foram rejeitados o substitutivo aprovado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e as emendas apresentadas em plenário. O relator na CAE, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), apresentara à Comissão novo substitutivo, com duas alterações em relação à proposta aprovada na CI, relatada pelo senador Roberto Saturnino (PSB-RJ). Uma intervenção do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), no entanto, mudou o rumo da votação.
Sem se referir especificamente às eleições deste ano, Dutra afirmou que nenhuma matéria polêmica deverá ser aprovada neste ano no Congresso Nacional. Como as modificações impostas pelo Senado teriam de voltar ao exame dos deputados, a legislação proposta somente seria aprovada no ano que vem, devendo entrar em vigor em 2002, em virtude do princípio da anualidade.
Dutra lembrou que, como não houve o acordo de lideranças que possibilitaria a aprovação no ano passado, o Fundo deixou de recolher em 2000 cerca de R$ 760 milhões do faturamento das companhias telefônicas. Sem sua aprovação neste ano, previu o senador, outros R$ 380 milhões deixariam de ser recolhidos em 2001.
O representante de Sergipe sugeriu que os aperfeiçoamentos implementados pelo Senado, tanto na CAE quanto na CI, fossem formulados em projeto de lei apresentado posteriormente, modificando a lei já sancionada. Sua proposta teve o apoio dos senadores Sérgio Machado (PSDB-CE), Pedro Piva (PSDB-SP), Jefferson Péres (PDT-AM) e do próprio relator na CI. O senador Romero Jucá (PSDB-RR), falando pela liderança do governo, propôs o acordo para que a proposta da Câmara fosse aprovada, em troca do apoio às modificações que serão encaminhadas posteriormente.
27/06/2000
Agência Senado
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