CAE aprova relatório final sobre marcos regulatórios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (28), relatório final da Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios. O parecer elaborado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), presidente da CAE, reúne sugestões de propostas legislativas para 14 setores de infra-estrutura avaliados. Agora, a matéria segue para exame em Plenário.
Instalada em 17 de abril de 2007 a partir de requerimento do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que a presidiu, essa subcomissão promoveu 16 reuniões e ouviu mais de 50 especialistas dos setores público e privado. O relatório final condensa 15 relatórios parciais, cujas recomendações buscam incentivar a atração de investimentos e a eficiência econômica em cada um dos setores estudados.
Questões de ordem tributária, por exemplo, aparecem entre as medidas propostas em diversos setores, como no de energia elétrica, onde se recomenda aos legisladores que tentem evitar o aumento da carga tributária por uma eventual unificação de tributos. O único marco regulatório em vigor considerado suficiente foi o do setor de saneamento básico. O relatório final recomenda ao Poder Executivo, entretanto, que analise a necessidade ou conveniência de regulamentar a Lei do Saneamento por meio de decreto.
Dentre as recomendações para o setor de aviação civil, é possível destacar a proposta de retirada de funções alheias à regulação e à fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), outorgando-lhe plena competência, inclusive, no controle de tráfego aéreo. As sugestões nessa área também alcançam o estímulo à participação de estados e municípios na construção e gestão de aeroportos; a privatização de aeroportos sob responsabilidade da Infraero, por meio de concessões ou parcerias público-privadas; e alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica para ampliar a participação de capital externo nas empresas aéreas.
O tópico específico sobre agências reguladoras traz a proposta de adoção de uma lei geral das agências, defendendo a aprovação, com emendas, do PL 3.337/04, em tramitação na Câmara dos Deputados. São defendidas ainda revisões das regras relativas a contrato de gestão; do papel do ouvidor e dos requisitos para ocupação desse cargo; das regras que transferem a iniciativa de outorga de concessões e permissões aos respectivos ministérios setoriais. Por fim, pede destaque também para a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição: PEC 81/03, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e PEC 71/07, de Delcídio Amaral.
Ao encerrar a leitura do relatório final, Garibaldi assinalou a importância do parecer por "trazer uma visão abrangente dos marcos regulatórios do país".
Delcídio considerou ser esse o trabalho de maior profundidade já produzido sobre o setor de infra-estrutura e as agências reguladoras no país.
- Essa é a pauta positiva do Brasil. Esse relatório precisa servir de referência para grandes debates no Senado - comentou.
Na condição de vice-presidente da subcomissão, o senador Eliseu Resende (DEM-MG) avaliou o trabalho como difícil, penoso, mas elogiou a conduta de Garibaldi ao ouvir os especialistas convidados. Atual vice-presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), o parlamentar lamentou a dificuldade de entendimento sobre o papel das agências reguladoras até entre os indicados para dirigi-las sabatinados pela comissão. Segundo revelou, muitos candidatos têm dificuldade em responder até sobre a atuação da agência reguladora para a qual foram indicados.
28/04/2009
Agência Senado
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