CAE aprova resolução que viabiliza renegociação da dívida de Alagoas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de resolução que vai permitir a assinatura final da renegociação da dívida mobiliária do estado de Alagoas com a União, no valor de R$ 807,1 milhões. Alagoas é o último estado a renegociar sua dívida em títulos no mercado com o governo federal e isso não ocorreu até agora porque existem cerca de R$ 300 milhões em títulos emitidos para pagamento de precatórios.
A Advocacia Geral da União e o Ministério da Fazenda exigiram a inclusão de um item nos termos da renegociação da dívida alagoana prevendo que, se um dia a Justiça decidir que os títulos emitidos para pagar tais precatórios não têm validade, os detentores dos papéis terão de devolver o dinheiro a Alagoas. O relator do projeto de resolução, senador Romero Jucá (PSDB-RR), informou que os detentores dos precatórios aceitaram em acordo receber pelos títulos 70% de seu valor e, assim, -são remotíssimas- as possibilidades de uma ação judicial.
O projeto foi apresentado pelo senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL), o qual pondera que Alagoas não tem conseguido fazer seu ajuste fiscal por ter de pagar elevados juros por seus títulos no mercado. Com a renegociação, o estado terá até 30 anos para pagar os R$ 807,1 milhões à União, a juros baixos.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) lembrou durante a reunião da CAE que o próprio Senado já autorizou há dois anos a União a assumir a dívida mobiliária alagoana e que a nova resolução, com apenas um artigo, é um adendo que garante a devolução do dinheiro ao estado em caso de decisão judicial pela nulidade dos títulos precatórios. Para entrar em vigor, o projeto de resolução ainda deve ser votado pelo Plenário do Senado. A CAE aprovou ainda, a pedido de Romero Jucá, vice-líder do governo no Senado, um pedido de urgência na tramitação da matéria no Plenário. A reunião da CAE foi presidida pelo senador Francelino Pereira (PFL-MG) e o projeto recebeu aprovação unânime dos senadores.
28/08/2002
Agência Senado
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