CAE confirma pagamento de adicionais a trabalhador da área de limpeza
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (15), substitutivo a projeto de lei (PLS 203/2005) que estabelece o pagamento de adicionais de insalubridade e de atividade penosa a trabalhadores que atuam em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.
A intenção inicial do autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), era assegurar à categoria o direito a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Mas a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) excluiu essa possibilidade, sob o argumento de que a Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
O relator na CAE, senador Blairo Maggi (PR-MT), concordou com a mudança feita pela CAS e apresentou substitutivo definindo o pagamento desses adicionais.
Como o PLS 203/2005 foi aprovado em decisão terminativa pela CAE, seguirá direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
15/05/2012
Agência Senado
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