CAE DEBATE CRÉDITO ESPECIAL PARA AGRICULTURA FAMILIAR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar amanhã (dia 30) projeto de lei que dispõe sobre a política agrícola nacional, assegurando crédito especial à agricultura de base familiar e aos trabalhadores assentados em áreas de reforma agrária. A proposta prevê a concessão de créditos a juros mais baixos, com prazos de pagamento e períodos de carência mais favoráveis, além da possibilidade de pagamento conforme o princípio da equivalência-produto.
Para o autor da iniciativa, senador Pedro Simon (PMDB-RS), a idéia é garantir a continuidade dos projetos de assentamento. "Sem assistência técnica, investimento, infra-estrutura, e, principalmente, sem crédito, o custo que aquele assentamento representou para a União será perdido", avalia Pedro Simon. Por outro lado, a proposta se preocupa com a agricultura familiar. A intenção é garantir a produção de alimentos e a manutenção dos empregos no campo.
- Com esses benefícios a sociedade receberá em troca segurança em relação às oscilações do mercado de alimentos, proteção ambiental e garantia de empregos - observou o senador.
A CAE deve analisar também outra proposta de autoria de Pedro Simon. É a que estabelece regras para participação da sociedade no processo orçamentário - o chamado orçamento participativo. O projetorecebeu emenda em plenário propondo que a participação da sociedade no âmbito da União seja definida em "ato do próprio Congresso Nacional". O relator da matéria na Comissão, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentará parecer rejeitando a emenda e mantendo o texto original segundo o qual a forma de implementar o orçamento participativo será estabelecido em leis aprovadas nas esferas municipais, estaduais ou federal.
Pelo projeto de Simon, o poder público, em todos os níveis, realizará audiências públicas e resguardará a iniciativa popular na elaboração das propostas orçamentárias, com a garantia de ampla publicidade em todo o projeto.
29/06/1998
Agência Senado
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